RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.302, DE
27 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 09/10/2008
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 da Resolução
no 1.212, de 10 de abril de 2002,
torna público que o Plenário, em sua 146ªª Reunião Ordinária, realizada em 27
de agosto de 2008, resolveu:
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS que revogue o Art. 24 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/10/2008 - seção 1 - pág. 31