PORTARIA MPS/SRP Nº 160, DE 21 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 22/06/2005

 

Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.

 

A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:

 

Considerando a competência do Ministério da Previdência Social - MPS, definida pela Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

 

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do art. 50 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, o qual determina que, para fim de fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, o município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos;

 

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 1º do art. 226, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual determina que a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pela SRP, será encaminhada à Secretaria até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos;

 

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 2º do art. 226 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, o qual determina que o encaminhamento da relação fora do prazo, ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283 do mesmo Decreto;

 

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do parágrafo único do art. 497 da Instrução Normativa INSS/DC nº100, de 18 de dezembro de 2003, o qual determina que a relação mensal de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será apresentada em arquivo digital e atenderá aos critérios estabelecidos pela SRP; e

 

Considerando a necessidade de orientar os órgãos competentes dos municípios e do DF sobre os critérios e formato dos arquivos digitais para entrega a Secretaria da Receita Previdenciária, resolve:

 

Art. 1º Regulamentar a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do DF à SRP.

 

Art. 2º O órgão competente do município ou do DF deverá criar arquivo no formato texto, conforme Anexo Único, no qual deverão ser gravados os dados nos seguintes tipos de registro:

 

I - Registro de Header, posicionado na primeira linha do arquivo que traz informações da prefeitura remetente do arquivo;

II - Registro de Identificação do Proprietário/Obra, contendo dados identificadores do proprietário, do construtor se houver, e da obra, assim como do alvará de construção;

III - Registro de Dados do Habite-se, inserido imediatamente após o registro citado no inciso II do caput;

IV - Registro de Fechamento de Lote, posicionado na última linha do arquivo com um contador de registros que inclui o Header, os dados e ele próprio.

 

§ 1º No caso do inciso II, as informações da obra deverão ser fornecidas obrigatoriamente de acordo com o tipo da mesma (Construção, Demolição, Acréscimo e/ou Reforma).

§ 2º No caso do inciso III, quando da informação dos dados do habite-se, deverão ser novamente fornecidas as informações  relativas ao respectivo alvará.

 

Art. 3º O arquivo digital deverá conter dados de largura fixa dispostos lado a lado com os campos de preenchimento obrigatório válidos, conforme descrição em Anexo Único.

 

Art. 4º  A transmissão do arquivo digital para a SRP será pelo programa denominado SisobraNet, disponível gratuitamente no sítio da Previdência Social, que tem por finalidade verificar a consistência dos dados e transmiti-los via Internet para o seu banco de dados, mediante recibo com a relação de todas as obras informadas na competência.

 

§ 1º O recibo de transmissão referido no caput servirá como prova, perante a fiscalização, do cumprimento da obrigação legal do envio do Relatório Mensal de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se, em arquivo digital, para a Previdência Social.

§ 2º A transmissão deverá ser efetuada mesmo que na competência não tenha sido emitido alvará ou documento de habite-se. 

 

Art. 5º A SRP disponibiliza gratuitamente, para os entes dos municípios e do DF, o aplicativo de banco de dados denominado SisobraPref com a finalidade de facilitar a geração do arquivo digital, conforme layout definido no Anexo Único, bem como a emissão de documentos de alvará e de habite-se automáticos.

 

Parágrafo único. È facultado a geração do arquivo digital por meios próprios, desde que atendam as especificações definidas no Anexo Único a serem validadas e transmitidas pelo programa  SisobraNet.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LIÊDA AMARAL DE SOUZA

Secretária da Receita Previdenciária

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/06/2005 - seção 1.

 

ANEXO ÚNICO

 

Descrição do formato do arquivo de dados a ser transmitido para a Previdência Social.

 

Registro de HEADER

Nome

Tipo

Formato / Valor

Tamanho

Obrigatório

TIPO

Constante

'1'

1

Sim

Código do Município

Numérico

 Tabela SINPAS*

5

Sim

Data envio

Data

AAAAMMDD

8

Sim

Hora envio

Hora

HHMMSS

6

Sim

Competência

Numérico

AAAAMM

6

Sim

Movimento

Constante

'1' - Com obras

1

Sim

'2' - Sem obras

CNPJ Prefeitura

Numérico

 "99999999999999"

14

Sim

Origem

Constante

'44'

2

Sim

Nome da Prefeitura

Caractere

 

55

Sim

Departamento/Secretaria

Caractere

 

55

Sim

Nome da Cidade

Caractere

 

30

Sim

Endereço da Prefeitura

Caractere

 

55

Sim

Número

Caractere

 

10

Sim

Complemento endereço

Caractere

 

10

Sim

Bairro

Caractere

 

20

Sim

Cep

Caractere

 

8

Sim

UF

Caractere

 

2

Sim

Telefone

Caractere

 

14

Sim

E-mail

Caractere

 

60

 

 

Registro de IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO / OBRA

Nome

Tipo

Formato / Valor

Tamanho

Obrigatório

TIPO

Constante

'2'

1

Sim

Dados do Responsável

Tipo de Identificação

Numérico

 1 - CNPJ

1

 

 2 - CEI

 3 - CPF

Identificação

Numérico

 CNPJ/CEI/CPF

14

Sim

Nome

Caractere

 

55

Sim

Endereço

Caractere

 

55

Sim

Bairro

Caractere

 

20

Sim

CEP

Caractere

 

8

Sim

UF

Caractere

 

2

Sim

Código do Município

Numérico

 Tabela SINPAS*

6

Sim

DDD Telefone

Numérico

 

4

 

Telefone

Numérico

 

12

 

DDD Fax

Numérico

 

4

 

Fax

Numérico

 

12

 

E-mail

Caractere

 

60

 

Tipo de Vinculo

Numérico

51- PROPRIETÁRIO (Titular do Imóvel e da Obra)

2

Sim

52 - DONO (Não titular do Imóvel)

53 - CONSTRUTORA (Com registro no CREA)

55 - INCORPORADORA (Abrangidos pela Lei nº 4.591/64)

Data do Vinculo

Data

AAAAMMDD

8

 

Endereço de Correspondência

Caractere

 

55

 

Bairro de Correspondência

Caractere

 

20

 

CEP de Correspondência

Caractere

 

8

 

Código do Município de Correspondência

Numérico

 

6

 

Dados do Construtor

Tipo de Identificação

Numérico

 1 - CNPJ

1

 

 2 - CEI

 3 - CPF

Identificação

Numérico

 CNPJ/CEI/CPF

14

 

Nome

Caractere

 

55

 

Endereço

Caractere

 

55

 

Bairro

Caractere

 

20

 

CEP

Caractere

 

8

 

UF

Caractere

 

2

 

Município

Numérico

 Tabela SINPAS*

6

 

 

Dados da Obra

Numero do Alvará

Caractere

 

15

Sim

Data do Alvará

Data

AAAAMMDD

8

Sim

Nome da Obra

Caractere

 

55

Sim

Endereço

Caractere

 

55

Sim

Bairro

Caractere

 

20

Sim

CEP

Numérico

 

8

Sim

UF

Caractere

 

2

Sim

Município

Numérico

Tabela SINPAS*

6

Sim

DDD Telefone

Numérico

 

4

 

Telefone

Numérico

 

12

 

DDD Fax

Numérico

 

4

 

Fax

Numérico

 

12

 

Data de Início

Data

AAAAMMDD

8

Sim

Data de Fim

Data

AAAAMMDD

8

 

Tipo de Ocupação na Construção

Caractere

 0 - RESIDENCIAL 

1

       **

 1 - COMERCIAL

 2 - RESIDENCIAL E COMERCIAL

Tipo de Construção

Caractere

 0 - ALVENARIA

1

       **

 1 - MADEIRA

 2 - MISTA

Área Construção

Numérico

 

8,2

       **

Tipo de Ocupação na Demolição

Caractere

 0 - RESIDENCIAL 

1

       **

 1 - COMERCIAL

 2 - RESIDENCIAL E COMERCIAL

Tipo de Demolição

Caractere

 0 - ALVENARIA

1

       **

 1 - MADEIRA

 2 - MISTA

Área Demolição

Numérico

 

8,2

       **

Tipo de Ocupação no Acréscimo

Caractere

 0 - RESIDENCIAL 

1

       **

 1 - COMERCIAL

 2 - RESIDENCIAL E COMERCIAL

Tipo de acréscimo

Caractere

 0 - ALVENARIA

1

       **

 1 - MADEIRA

 2 - MISTA

Área Acréscimo

Numérico

 

8,2

       **

Área existente

Numérico

 

8,2

       **

Tipo de Ocupação na Reforma

Caractere

 0 - RESIDENCIAL 

1

       **

 1 - COMERCIAL

 2 - RESIDENCIAL E COMERCIAL

Tipo de reforma

Caractere

 0 - ALVENARIA

1

       **

 1 - MADEIRA

 2 - MISTA

Área reforma

Numérico

 

8,2

       **

Registro de dados do HABITE-SE

Nome

Tipo

Formato / Valor

Tamanho

Obrigatório

TIPO

Constante

'3'

1

Sim

Numero do Habite-se

Caractere

 

15

Sim

Data do Habite-se

Data

AAAAMMDD

8

Sim

Área do Habite-se

Numérico

 

8,2

Sim

Tipo de Habite-se

Caractere

 T - Total

1

Sim

 P - Parcial

 

Registro de FECHAMENTO DE LOTE

Nome

Tipo

Formato / Valor

Tamanho

Obrigatório

TIPO

Constante

'4'

1

Sim

Quantidade de registros

Numérico

 

6

Sim

Número de Unidades

Numérico

 

5

 

Número de Pavimentos

Numérico

 

5

 

 

* - Tabela SINPAS disponível na Internet:www.mps.gov.br
**  -  Será campo obrigatório conforme o tipo de  obra (Construção, Demolição, Acréscimo e/ou Reforma).