MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312, DE 19 DE JULHO DE 2006 - DOU DE 20/7/2006 – Convertida em Lei

Convertida na Lei 11.368 de 2006

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006