MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU DE 21/12/2000 Retificação
(Publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2000, Seção 1)
Na página nº 8, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Francisco Dornelles, Ronaldo Mota Sardenberg e Gilmar Ferreira Mendes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/12/2000.