MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 – DOU DE 03/12/1990

Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art.1º - Fica extinta a Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.2º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 215, de 30 de agosto de 1990, 236, de 28 de setembro de 1990, e 258, de 31 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Art.3º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri