LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 - DOU DE 15/08/2007

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ..............................................................................

............................................................................................

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1º do art. 17 e no inciso VI do § 5º do art. 18, todos desta Lei Complementar;

...........................................................................................

§ 1º .....................................................................................

............................................................................................

XIII - .....................................................................................

.............................................................................................

g) (VETADO)

...................................................................................... ” (NR)

“Art. 16. .................................................................................

...............................................................................................

§ 4^o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.

...................................................................................... ” (NR)

“Art. 17. .................................................................................

................................................................................................

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

§ 1º .........................................................................................

XIV - (VETADO)

.....................................................................................................

§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

.. ..........................................................................................” (NR)

“Art. 18. .......................................................................................

......................................................................................................

§ 5º ..............................................................................................

........................................................................................................

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, exceto quanto às atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, às quais se aplicará o disposto no inciso VI deste parágrafo;

..........................................................................................................

IV - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

V - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do

§ 1^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

VI - (VETADO)

VII - as atividades de prestação de serviços referidas no § 2^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

............................................................................” (NR)

“Art. 21. .....................................................................

.....................................................................................

IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

.............................................................................” (NR)

“Art. 29. .......................................................................

......................................................................................

XI - houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar;

XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

..........................................................................” (NR)

“Art. 33. ....................................................................

...................................................................................

§ 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1^o do art. 17 e no inciso VI do § 5^o do art. 18, todos desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

......................................................................... ” (NR)

“Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.” (NR)

“Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.”

“Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

.........................................................................

§ 5º (VETADO)

§ 6º (VETADO)

§ 7º (VETADO)

§ 8º (VETADO)” (NR)

“Art. 79-A. (VETADO)”

“Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.”

“Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1^o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido.

§ 2º A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3^o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.”

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 13. ....................................................................

....................................................................................

...............................................................................” (NR)

“Art. 18. .........................................................................

§ 5º ..............................................................................

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

....................................................................................

VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar;

..........................................................................” (NR)

“Art. 33. ......................................................................

....................................................................................

§ 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

........................................................................... ” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - (VETADO)

II - inciso II do caput do art. 21; e

III - art. 53 e seu parágrafo único.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2º que entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Brasília, 14 de agosto de 2007; 186ºda Independência e 119ºda República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.08.2007.

MENSAGEM Nº 605, DE 14 DE AGOSTO 2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 43, de 2007 - Complementar (n^o 79/07 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Alínea ‘g’ do inciso XIII do § 1^o do art. 13 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar n^o 43, de 2007

“g) correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital, sendo vedada a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto;”

Razões do veto

“O dispositivo pretende vedar a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto.

A vedação da cobrança da diferença de alíquota interna para interestadual do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, com reflexos nos Municípios, em relação ao referido imposto.

A cobrança do ICMS sobre o regime de antecipação tributária nas aquisições em outros Estados tem, ainda, impactos de política tributária, pois essa cobrança também objetiva a equalização das aquisições interestaduais em relação às aquisições internas, de forma a evitar prejuízos para os fornecedores internos e para a arrecadação de ICMS.

Ademais, sob o aspecto econômico, a proposta fere o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que as aquisições interestaduais passarão a ser mais atrativas do que as compras no mercado interno do próprio Estado.”

Inciso XIV do § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, alterado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar

“XIV - transporte de cargas ou de passageiros;”

Razões do veto

“O dispositivo pretende permitir o ingresso no Simples Nacional de todas as modalidades de serviços de transportes. Atualmente, encontram-se vedadas as atividades de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, de acordo com o inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n^o 123, de 2006.

O inciso em tela pretende excetuar da vedação o setor de ‘transporte de cargas ou de passageiros intermunicipal e interestadual’, o que significaria a abertura a todas as atividades de transporte.

A medida também traria prejuízos à arrecadação do ICMS de Estados e Municípios, pois na maior parte dos regimes estaduais para microempresas e empresas de pequeno porte, anteriormente vigentes, era vedada a opção para empresas de prestação de serviço de transporte.

Desta forma, a permissão para que também o transporte de passageiros possa ingressar no Simples Nacional afetará sobremaneira as finanças dos Estados e Municípios, comprometendo o equilíbrio fiscal dos entes federados.”

Inciso VI do § 5^o do art. 18 da Lei Complementar n^o 123, de 2006, alterado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar

“VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, sem a incidência da parcela correspondente ao ISS, e acrescidas das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;”

Razões do veto

“A alteração proposta para o dispositivo modifica a tributação das empresas de transporte intermunicipal e interestadual, do Anexo V para o Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

A mudança pretendida traz significativos reflexos negativos na arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na medida em que deixa de ser considerada a relação percentual entre a folha de salários e a receita bruta das empresas do setor para a fixação da alíquota total dos valores devidos.”

§§ 5^o, 6°, 7° e 8° do art. 79 da Lei Complementar n° 123, de 2006, acrescentados pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar

“§ 5^o O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser requerido no período do 1^o (primeiro) dia útil de julho de 2007 ao último dia útil da 1^a (primeira) quinzena de agosto de 2007.

§ 6^o A opção pelo Simples Nacional do requerente do parcelamento de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir de 1^o de julho de 2007, deferindo-se a opção sob condição resolutória de posterior concessão do parcelamento, mediante:

I - a apresentação dos documentos requeridos pela respectiva legislação de cada ente federativo;

II - o pagamento da primeira parcela de cada pedido de parcelamento.

§ 7^o Os entes federativos disponibilizarão até 24 de agosto de 2007 as informações relativas ao cumprimento dos requisitos previstos no § 6^o deste artigo.

§ 8^o Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, sendo a microempresa ou a empresa de pequeno porte excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1^o de julho de 2007.”

Razões dos vetos

“Os parágrafos tratam de aspectos relativos ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e os efeitos quanto a eventual indeferimento posterior. A exclusão retroativa do Regime, na situação prevista pelos referidos dispositivos, afetam os aspectos operacionais relativos ao Simples Nacional, comprometendo o adequado funcionamento do novo regime que beneficiará amplo universo de contribuintes.

Portanto, a manutenção do citado dispositivo, contraria o princípio constitucional da eficiência administrativa e o interesse público.”

Art. 79-A da Lei Complementar n^o 123, de 2006, acrescentado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar

“Art. 79-A. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o § 2^o do art. 16 desta Lei Complementar poderá ser realizada no período do 1^o (primeiro) dia útil de julho de 2007 ao último dia útil da 1^a (primeira) quinzena de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1^o de julho de 2007.”

Razões do veto

“O dispositivo carece de juridicidade, tendo em vista que o prazo nele previsto não poderá ser cumprido e tampouco o Comitê Gestor do Simples Nacional poderá regulamentar a matéria.”

Inciso I do art. 3^o

“Art. 3^o .......................................................................................................................

I - inciso VI do caput do art. 17;

.............................................................................................................................................. ”

Razões do veto

“Com a revogação desse inciso, pretende-se autorizar que a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros possa optar pelo Simples Nacional.

A medida também traria prejuízos à arrecadação dos Estados e Municípios, pois na maior parte dos regimes estaduais para microempresas e empresas de pequeno porte, anteriormente vigentes, era vedada a opção para empresa de prestação de serviço de transporte.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 14 de agosto de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007