LEI Nº
11.690, DE 09 JUNHO DE 2008 - DOU DE 10/06/2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts.
155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei
no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo
único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições
estabelecidas na lei civil.” (NR)
“Art.156.
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz
de ofício:
I ordenar,
mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida;
II
determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização
de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.” (NR)
“Art.157.
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,
assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não
evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas
puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2o
Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites
típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz
de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3o
Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta
será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o
incidente.
§ 4o
(VETADO)
“Art.159.
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito
oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1o
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área
específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame.
§ 2o
Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar
o encargo.
§ 3o
Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido,
ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente
técnico.
§ 4o
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a
conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as
partes intimadas desta decisão.
§ 5o
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
I –
requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responder e a
quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem
esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
II –
indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser
fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
§ 6o
Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à
perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que
manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos
assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§ 7o
Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a
parte indicar mais de um assistente técnico.” (NR)
“CAPÍTULO
V
DO
OFENDIDO
Art.201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1o
Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido
poderá ser conduzido à presença da autoridade.
§ 2o
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída
do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e
respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
§ 3o
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado,
admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
§ 4o
Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço
separado para o ofendido.
§ 5o
Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento
multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica
e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6o
O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida
privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo
de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes
dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”
(NR)
“Art.210.
As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam
nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas
cominadas ao falso testemunho.
Parágrafo
único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão
reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das
testemunhas.” (NR)
“Art.212.
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo
o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo
único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a
inquirição.” (NR)
“Art.217. Se
o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou
sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a
verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na
impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na
inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo
único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá
constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.” (NR)
“Art. 386.
..............................................................................................................................................................................
IV – estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir
prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI –
existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts.
20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal),
ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não
existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo
único.
...................................................................................................................................................................
II–
ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
...............................................................” (NR)
Art.2o Aqueles
peritos que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data
de entrada em vigor desta Lei continuarão a atuar exclusivamente nas
respectivas áreas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos médicos.
Art.3o Esta Lei
entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 09 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffol
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 10/06/2008