LEI Nº 11.529 - DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU DE 23/10/2007 -
ALTERADA
Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011
Alterada pela MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011
Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011
Alterada
pela MP nº 429, de 12/05/2008 - DOU de 13/05/2008
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou
importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos
Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de
julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica
nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores
de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro,
calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira;
altera as Leis nos 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de
2004; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que
tratam o inciso VI do caput do art. 3o da Lei
no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso VI do caput do
art. 3o da Lei no 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e o inciso V do caput do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,
poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição
no mercado interno ou de importação, na hipótese de referirem-se a bens de
capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos: a partir de 1º de julho de 2012, Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU
DE 03/08/2011
I - classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006: (a LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011
- Revogam-se a partir de 1º
de julho de 2012, o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22
de outubro de 2007)
a) nos códigos 0801.3, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12,
53.06 a 53.11;
b) nos Capítulos 54 a 64;
c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,
87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
d) nos códigos 94.01 e 94.03; e
II - relacionados nos Anexos I e II da Lei
no 10.485, de 3 de julho de 2002.
§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo
serão determinados:
I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e no caput do art. 2o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro 2003, sobre o valor de aquisição do bem, no caso
de aquisição no mercado interno; ou
II - na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,
no caso de importação.
§ 2o Não se aplica aos bens de capital referidos
no caput deste artigo o disposto no inciso III do § 1o do art. 3o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de
2002, no inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se às
aquisições e importações efetuadas a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob
as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência
sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente às
empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira,
beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção,
inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, software e prestação de
serviços de Tecnologia da Informação e bens de capital (exceto veículos
automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves,
vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e
máquinas rodoviárias), com receita operacional bruta anual de até R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos desta Lei. (Nova
redação dada pela MP nº 429, de 12/05/2008 - DOU de 13/05/2008)
§ 1º O valor total dos
empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica limitado ao
montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), observada a
seguinte distribuição: (Nova redação dada pela MP nº 429, de
12/05/2008 - DOU de 13/05/2008)
I - às
empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento
de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha
lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e
prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital,
exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros,
embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários,
tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; e Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 541,
DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011
I
- até R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Nova redação dada pela MP nº 429, de 12/05/2008 - DOU de 13/05/2008)
Redação
original:
Art. 2o Fica a
União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de
equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros,
nas operações de empréstimo e financiamento destinadas especificamente às
empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira,
beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção,
inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta
anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos deste
artigo.
§ 1o O valor
total dos empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União fica
limitado ao montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais),
observada a seguinte distribuição:
I - até R$ 2.000.000.000,00 (dois
bilhões de reais), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES;
II - até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na linha de crédito especial
FAT – Giro Setorial, de que trata a Resolução no 493, de 15
de maio de 2006, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - Codefat, para aplicação exclusiva por instituição
financeira oficial federal.
§ 2o O pagamento da subvenção de que trata o caput
deste artigo será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações
orçamentárias específicas, a serem alocadas no Orçamento Geral da União.
§ 3o A equalização de juros de que trata o caput
deste artigo corresponderá:
I - ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da
fonte, acrescido da remuneração do BNDES e
do spread do agente financeiro, para o caso dos recursos de que trata o inciso
I do § 1o deste artigo; e
II - ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da
fonte, acrescido do spread da instituição financeira oficial federal, para o caso
dos recursos de que trata o inciso II do § 1o deste
artigo.
§ 4o O pagamento da equalização e do bônus de
adimplência de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação
da aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade
pelo BNDES e pela instituição financeira oficial federal, conforme o caso, para
fins de liquidação da despesa.
§ 5o O Poder Executivo regulamentará as demais
condições para a concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei,
ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Codefat, no
âmbito de suas respectivas competências legais, estabelecer aquelas necessárias
à contratação dos empréstimos e financiamentos, dentre elas as taxas de juros e
o limite máximo do bônus de adimplência.
Art. 3o O art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.
............................................................................................................................
§ 3o Para
fins do disposto no inciso II do § 1o deste artigo,
considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita
bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua
receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após
excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
..............................................................................................................................................
§ 8º O
percentual de que trata o § 3o deste artigo fica reduzido a
60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por
cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da
exportação dos produtos:
I - classificados
na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de
2006:
a) nos
códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12,
53.06 a 53.11;
b) nos
Capítulos 54 a 64;
c) nos
códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02,
87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
d) nos
códigos 94.01 e 94.03; e
II - relacionados
nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3
de julho de 2002.” (NR)
Art. 4o Os
arts. 28 e 40 da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
..............................................................................................................................
VIII - veículos
novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44
(quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10 Ex 02 e
8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação
básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos
dispositivos da Lei no 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando
adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser
estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
IX - embarcações
novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas,
classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar
para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando
adquiridas por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser
estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
...............................................................................
” (NR)
“Art.
40.
............................................................................
§ 1º Para
fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica
preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de
exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da
aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua
receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após
excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
..........................................................................................
§ 10.
O percentual de que trata o § 1o deste artigo fica reduzido a
60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por
cento) ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da
exportação dos produtos:
I - classificados
na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006:
a) nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13,
52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;
b) nos
Capítulos 54 a 64;
c) nos
códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02,
87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
d) nos
códigos 94.01 e 94.03; e
II - relacionados
nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3
de julho de 2002.” (NR)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de
23.10.2007