LEI Nº 11.304 - DE 11 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 12/5/2006

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

 “Art. 473.  .....................................................................................................

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de  maio  de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.2006