LEI Nº 11.295 - DE 9 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 10/5/2006

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o  O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo  Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa  a  vigorar  acrescido  do seguinte § 2^o:

“Art. 526. ......................................................................................................

Parágrafo único. (revogado)..............................................................................

§ 2^o  Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)

        Art. 2^o  É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  9  de  maio  de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2006