LEI N^o 10.997 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE  16/12/2004

Alterado pela LEI Nº 11.501 - DE 11 DE JULHO DE 2007 - DOU DE 12/7/2007

Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Alterado pela LEI Nº 11.302 - DE 10 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 11/5/2006

Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Revogado pelo LEI Nº 11.302 - DE 10 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 11/5/2006

Texto anterior

Art. 1Fica instituída, a partir de 1^o de maio de 2004, a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.

Parágrafo único. A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

 Art. 2^o A Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

"Art. 3^o ........................................................................................................

§ 2^o A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1^o deste artigo.

................................................................................................................" (NR)

"Art. 4^o O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

................................................................................................................" (NR)

"Art. 5^o O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2^o desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

.................................................................................................................." (NR)

"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.

§ 1^o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais.

§ 2^o A avaliação de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.

§ 3^o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva.

§ 4^o O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.

...........................................................................................................................

§ 6^o Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adotará medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior.

§ 7^o (Revogado)" (NR)

"Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento." (NR)

"Art. 13. (Revogado)"

"Art. 19. (Revogado)"

        Art. 3^o O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei, podendo ser firmado pelos servidores:

        I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004;

        II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na data de publicação desta Lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou

        III - integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004.

        § 1^o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2^o  A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada até 31 de março de 2006, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção. Alterada pelo LEI Nº 11.302 - DE 10 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 11/5/2006

Texto anterior

§ 2^o A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início de vigência desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

        § 3^o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o prazo de que trata o § 2^o deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art.4º Revogado pela LEI Nº 11.501 - DE 11 DE JULHO DE 2007 - DOU DE 12/7/2007

Texto anterior

Art. 4^o A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos. Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

        Art. 5^o O § 1^o do art. 7^o da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o ..............................................................................................................

§ 1^o A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

..............................................................................................................." (NR)

        Art. 6^o O Termo de Opção constante no Anexo IV da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo ser firmado:

        I – pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

        II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3^o da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004.

        § 1^o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

        § 2^o Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a formalização do Termo de Opção gerará efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

        Art. 7^o A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, poderá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

        Art. 8^o Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, optarem por integrar o Quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.

        Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.

        Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1^o a partir de 1^o de maio de 2004.

        Art. 10. Ficam revogados o § 7^o do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004.

        Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  16.12.2004

ANEXO I

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos da Lei n^o 10.855, de l^o de abril de 2004, e observando o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 3^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.997, de 15 de dezembro de 2004, optar por integrar a Carreira do Seguro Social, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada ao percentual da variação do vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto para dezembro de 2005, na forma disposta no § 3^o do art. 3^o da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988. Declaro estar ciente de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
___________________________________, ________/_________/_________
Local e data
_____________________________________________
Assinatura
Recebido em: ____________/____________/__________.
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, e observando o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 7^o, optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, referentes ao adiantamento pecuniário previsto na Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção. Autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
___________________________________, ________/_________/_________
Local e data
_____________________________________________
Assinatura
Recebido em: ____________/____________/__________.
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC