LEI No 10.888 - DE 24 DE JUNHO DE
2004 - DOU DE 25/6/2004
Conversão da MPv nº 182, de 2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de
1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da
República adotou a Medida Provisória nº 182, de
2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o
art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
Redação
anterior
Art. 1º A
partir de 1o de maio de 2004, após a aplicação dos percentuais de sete inteiros
e cento e oitenta e um décimos de milésimo por cento, a título de reajuste, e
de um inteiro e dois mil, duzentos e oitenta décimos de milésimo por cento, a
título de aumento real, sobre o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais),
o salário mínimo será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor
horário a R$ 1,18 (um real e dezoito centavos).
Art. 2º A partir
de 1o de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de
qualquer idade é de:
I - R$ 20,00
(vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00
(trezentos e noventa reais);
II - R$ 14,09
(quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal
superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$
586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, em 24 de junho de 2004; 183o da Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.2004