LEI N^o 10.763 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 13/11/2003

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 33 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:

"Art. 33. .........................................................................................................

§ 4^o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

        Art. 2^o O art. 317 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. .........................................................................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

..............................................................................................................." (NR)

        Art. 3^o O art. 333 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333 .........................................................................................................

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

.................................................................................................................." (NR)

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de novembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003