LEI No 10.593 -
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002
Alterado pela LEI Nº 11.501 - DE 11 DE JULHO DE 2007 - DOU DE
12/7/2007
Vide a Medida Provisória nº 359 - de
16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007
Alterado pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Alterada pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE 2007 - DOU DE 19/3/2007
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o
Presidente da República, nos termos dos § 3º do art. 66 da Constituição
sancionou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da
Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho, e dá outras providências.
Art. 1º Esta
Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de
que trata o Decreto-Lei no 2.225,
de 10 de janeiro de 1985, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da
Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Redação anterior
Art.2. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social
e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial,
compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões,
na forma dos Anexos I e II.
Art. 3o O ingresso nos cargos das
Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial
da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou
habilitação legal equivalente. Alterado pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Redação anterior
Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º
far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante
concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente,
concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de
especialização.
§ 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do
Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será
exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de
pós-graduação, oficialmente reconhecida.
§ 3o
Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos
de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de: Incluído
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
I - registro de antecedentes
criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime
cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou
incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; Incluído
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade
administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. Incluído
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para
o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção,
a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe
imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições
fixados em regulamento.
§ 3o
O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem
prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício
mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em cada padrão e o resultado
de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do
regulamento. Alterado pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE 2007 - DOU DE 19/3/2007
“Carreira
de Auditoria da Receita Federal do Brasil
Redação anterior
§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de
avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a
progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial. Carreira
Auditoria da Receita Federal
Art. 5o
Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta
pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. . Alterado
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Parágrafo único. (Revogado). . Alterado
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Redação
anterior
Art. 5º A Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei no 2.225,
de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo,
os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro
Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita
Federal e Técnico da Receita Federal.
Art. 6o
São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil: Alterado pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE 2007 - DOU DE 19/3/2007
I - no exercício da competência da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e
de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em
processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição
ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios
fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os
atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o
controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais,
equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais,
empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes
aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art.
1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à
interpretação da legislação tributária;
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao
contribuinte;
II - em caráter geral, exercer as demais atividades
inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o O Poder Executivo
poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
§ 2o
Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as
atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo:
I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou
preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil;
II - atuar no exame de matérias e processos administrativos,
ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;
III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais
atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
§ 3o
Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições
dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário
da Receita Federal do Brasil.
§ 4o
(VETADO)
Redação
anterior
Art. 6º São atribuições dos
ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência
da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos
tributos e às contribuições por ela administrados:
I - em caráter privativo:
a) constituir, mediante
lançamento, o crédito tributário;
b) elaborar e proferir
decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em
relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de
benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de
fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar
o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos
os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão
de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do
sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio
de atos normativos e solução de consultas; e
e) supervisionar as
atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia
eletrônica, telefone e plantão fiscal; e
II - em caráter geral, as
demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O Poder Executivo
poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício,
em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§ 2º Incumbe ao Técnico da
Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de
suas atribuições.
§ 3º O Poder Executivo,
observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal
da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social
Art. 7º Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2o da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.
Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação
da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar
e constituir os correspondentes créditos apurados;
b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do
descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de
documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de
fraude e irregularidades;
c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se
lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a
constituição de crédito previdenciário;
e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou
recolhimento indevido de contribuições;
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das
contribuições administradas pelo INSS;
g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e
h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes
próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da
Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.
§ 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II,
cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência
Social.
§ 2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as
atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9º A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o,, caput e § 2o, da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de 2 (dois) vencimentos básicos
§ 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por
permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de
setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente
do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do
menor;
III - Engenheiros e Arquitetos, com a especialização prevista na Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por
atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as
relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de
trabalho e de emprego;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho
celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário;
VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros
e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem
como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto
nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas
previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com
atividades de auditoria e fiscalização.
Remuneração das Carreiras Vigente a Partir de 30 de Junho de 1999
Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação
de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no
2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que trata esta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.
§5º
Revogado LEI Nº 11.501 - DE 11 DE JULHO DE 2007 - DOU DE 12/7/2007
Redação anterior
§ 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo
desempenho do servidor, bem como de metas de arrecadação fixadas e resultados
de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2º Até 20 (vinte) pontos percentuais da GDAT será
atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e resultados de
fiscalização.
§ 3º Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§
1º e 2º, a GDAT corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
§ 4º Será de 90 (noventa) dias, contados a partir de
30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da
República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento
do percentual previsto no § 3º caso isto não ocorra.
§ 5º Os
integrantes das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se
encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira
somente farão jus à GDAT: . Vide a
Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU
DE 19/3/2007
I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no
órgão cedente;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal distintos
dos indicados no inciso I, da seguinte forma:
a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do
Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes,
perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo; e
b) os servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea a
perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada com
base em 30 (trinta) pontos percentuais do limite máximo a que fariam jus, se
estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o
prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;
III - quando em exercício nos Ministérios da Previdência e Assistência Social
ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na Secretaria da Receita
Federal e nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda,
respectivamente, calculada conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
IV - a avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste parágrafo
corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na unidade
cedente.
Redação anterior
§ 6º Até que seja processada a primeira avaliação de
desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT
correspondente a sua avaliação individual, 15 (quinze) pontos percentuais do
seu vencimento básico.
Redação anterior
Art. 16 Os valores de vencimento dos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e
Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de
Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de
Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999,
na forma dos Anexos V e VI.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal
do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da
mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no
trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de
salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto
de 1999, na forma do Anexo V.
§ 2º Os ocupantes do cargo de Arquiteto, encarregados da fiscalização da
segurança no trabalho, são transpostos, a partir de 1º de setembro de 2001, na
forma do Anexo V.
§ 3º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que
trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na
Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados
em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999,
dar-se-á, excepcionalmente, na classe A, padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta Lei a aposentadorias e pensões.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da
aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada.
Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Remuneração
das Carreiras Vigente a Partir de 1º de Junho de 2002
Art. 20-A. O Poder Executivo regulamentará a forma de
transferência de informações entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e
a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das
atribuições a que se referem os arts. 6o e 11 desta Lei. Alterado
pela LEI Nº 11.457 - DE 16 DE MARÇO DE
2007 - DOU DE 19/3/2007
Art. 21. A partir de 1º de junho de 2002, os valores de vencimentos do cargo de
Técnico da Receita Federal serão os constantes do Anexo IV-A.
Redação anterior
Art. 22 A GDAT, instituída pelo art. 15 desta Lei, passa
a ser paga aos servidores que a ela fazem jus, a partir de 1º de junho de 2002,
observando-se a seguinte composição e limites:
I - o percentual de até 30%
(trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em
decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - o percentual
de até 21% (vinte e um por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do
cargo para os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico
da Receita Federal, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
§ 1º A partir de 1º de junho
de 2003, o percentual referido no inciso II deste artigo passa a ser de até 25%
(vinte e cinco por cento) para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho e de Técnico
da Receita Federal.
§ 2º O servidor
impedido de ser avaliado por afastamento, com direito à remuneração, nas
condições especificadas em lei, e que não se encontre em nenhuma das situações
previstas no § 5º do art. 15 desta Lei, fará jus à GDAT em valor igual a 30%
(trinta por cento) do valor máximo correspondente à sua classe e padrão.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às aposentadorias e às pensões.
Disposições Finais
Art. 23. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de 2001, e 46, de 25 de junho de 2002.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogados o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, o parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos termos do art. 2o da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, a Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de 2001.
Senado Federal, em 6 de
dezembro de 2002.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
DOU DE 09/12/2002
|
ANEXO I |
||
|
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
|
Estrutura de Cargos |
||
|
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
|
Cargo |
Padrão |
Classe |
|
Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal do |
IV |
Especial |
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
IV |
B |
|
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
V |
A |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
ANEXO II |
||
|
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
|
Estrutura de Cargos |
||
|
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
|
Cargo |
Padrão |
Classe |
|
Técnico |
IV |
Especial |
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
IV |
B |
|
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
V |
A |
|
|
IV |
||
|
III |
||
|
II |
||
|
I |
||
|
ANEXO III |
|||
|
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
|||
|
Tabela de Vencimentos |
|||
|
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
|
Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal Auditor-Fiscal do |
Especial |
IV |
4.720,16 |
|
III |
4.582,68 |
||
|
II |
4.449,20 |
||
|
I |
4.319,62 |
||
|
B |
IV |
3.962,95 |
|
|
III |
3.847,52 |
||
|
II |
3.735,46 |
||
|
I |
3.626,66 |
||
|
A |
V |
3.327,21 |
|
|
IV |
3.230,30 |
||
|
III |
3.136,22 |
||
|
II |
3.044,87 |
||
|
I |
2.956,18 |
||
Observações:
- Esta Tabela de Vencimentos se aplica aos integrantes
da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junho de
1999, e às Carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e
Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de 1999.
- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos
aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste
previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro
de 2001.
|
ANEXO IV |
|||
|
Carreira Auditoria da Receita Federal |
|||
|
Tabela de Vencimentos a partir de 30 de junho de 1999 |
|||
|
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
|
Técnico |
Especial |
IV |
1.936,76 |
|
III |
1.880,35 |
||
|
II |
1.825,58 |
||
|
I |
1.772,41 |
||
|
B |
IV |
1.626,06 |
|
|
III |
1.578,70 |
||
|
II |
1.532,72 |
||
|
I |
1.488,08 |
||
|
A |
V |
1.365,21 |
|
|
IV |
1.325,45 |
||
|
III |
1.286,84 |
||
|
II |
1.249,36 |
||
|
I |
1.212,97 |
||
Observação:
- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos
aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste
previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro
de 2001.
|
ANEXO IV-A |
|||
|
Carreira Auditoria da Receita Federal |
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Tabela de Vencimentos a partir de 1o de
junho de 2002 |
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Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
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Técnico da Receita Federal |
Especial |
IV |
2.305,23 |
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III |
2.238,08 |
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II |
2.172,90 | ||