LEI Nº 10.525 - DE 6 DE AGOSTO DE 2002 - DOU DE 7/8/2002 – Revogada

Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - DOU DE 31/3/2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^º de abril de 2002, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 35, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 1º A partir de 1^º de abril de 2002, após a aplicação dos percentuais de nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento, a título de reajuste, e um inteiro e cinquenta centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o salário mínimo será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 0,91 (noventa e um centavos).

Art.2º

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional