LEI Nº 9.703 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 18/11/1998 - Alterado
Alterada pela LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE
2009 - DOU DE 14/10/2009
Dispõe
sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições
federais.
Faço saber que Presidente da República
adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou,
e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para o efeito do disposto no
parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.
§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.
§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou
II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.
§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Art. 2º
Art. 2º Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2o-A. Aos depósitos efetuados antes de 1o de dezembro de 1998
será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma
fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência
à conta única do Tesouro Nacional. 1964 Incluido pela LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - DOU DE
14/10/2009
Parágrafo
único. A inobservância da transferência
obrigatória de que trata o caput deste artigo sujeita os recursos depositados à
remuneração à taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econômica
Federal às penalidades impostas pela Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Incluido pela LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - DOU DE
14/10/2009
Art. 3º
Art. 3º Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
Art. 4º
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.
Congresso Nacional em 17 de novembro de 1998; 177º da independência e 110º da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente