LEI N° 9.281 - DE 4 DE JUNHO DE 1996 - DOU DE 7/6/96 - Retificação

LEI N° 9.281 - DE 4 DE JUNHO DE 1996 - DOU DE 7/6/1996

Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

(Publicada no Diário Oficial de 5 de Junho de 1996, Seção 1)

RETIFICAÇÃO

Na página 9909, 1ª, coluna, na epígrafe, onde se lê:

LEI Nº 9.291, DE 4 DE JUNHO DE 1996.

Leia-se:

LEI Nº 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996.

Brasília, 4 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim