LEI N° 9.281 - DE 4 DE JUNHO DE 1996 - DOU DE 5/6/96
LEI N° 9.281 - DE 4 DE JUNHO DE
1996 - DOU DE 7/6/1996- Retificada
Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213
e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Art.
1° Ficam revogados o parágrafo único do art. 213 e o parágrafo único do art.
214, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 2°
Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A.
Jobim