RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA
A LEI Nº 8.212/1991

PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCAIL

DOC	Nº	DOU	TIPO DE ALTERAÇÃO
LEI	12.101	DOU DE 30/11/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.960	DOU DE 29/6/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.941	DOU DE 28/5/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.933/2009	DOU DE 29/04/2009	ALTERAÇÃO
LC	128/2008	DOU DE 19/12/2008	ALTERAÇÃO/INCLUSÃO/REVOGAÇÃO
MPV	449/2008	DOU DE 04/12/2008	ALTERAÇÃO
MPV	447/2008	DOU DE 14/11/2008	ALTERAÇÃO
MPV	446/2008	DOU DE 10/11/2008	ALTERAÇÃO
		SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO	SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 8, DE 18/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P 1: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46
LEI	11.718/2008	DOU DE 260/06/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.505/2007	DOU DE 11/07/2007	INCLUÍDA
LEI	11.501/2007	DOU DE 12/07/2007	ALTERAÇÃO
LEI	11.488/2007	DOU DE 15/05/2007	ALTERAÇÃO
MPV	359/2007	DOU DE 19/03/2007	ALTERAÇÃO
LEI	11.457/2007	DOU DE 19/03/2007	ALTERAÇÃO
MPV	358/2007	DOU DE 19/03/2007	ALTERAÇÃO
MPV	351/2007	DOU DE 22/01/2007	ALTERAÇÃO
LCP	123/2006	DOU DE 1/12/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11345/2006	DOU DE 15/09/2006	ALTERAÇÃO
MPV	316/2006	DOU DE 11/08/2006	ACRÉSCIMO
LEI	11.324/2006	DOU DE 19/07/2006	ACRÉSCIMO
MPV	284/2006	DOU DE 07/03/2006	ACRÉSCIMO
LEI	11.196/2005	DOU DE 22/11/2005	ALTERAÇÃO
LEI	11.080/2004	DOU DE 31/12/2004	ALTERAÇÃO
RSF	26/2005	DOU DE 22/06/2005	INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
MPV	252/2005	DOU DE 16/06/2005	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	11.098/2005	DOU DE 14/01/2005	ALTERAÇÃO
LEI	11.080/2004	DOU DE 31/12/2004	ALTERAÇÃO
MPV	222/2004	DOU DE 05/10/2004	ALTERAÇÃO
LEI	10.887/2004	DOU DE 21/06/2004	ALTERAÇÃO
LEI	10.684/2003	DOU DE 31/05/2003	ALTERAÇÃO
LEI	10.522/2002	DOU DE 22/07/2002	ALTERAÇÃO
LEI	10.403/2002	DOU DE 09/01/2002	ALTERAÇÃO
MPV	2.216-37/2001	DOU DE 01/09/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.158-35/2001	DOU DE 27/08/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.187-13/2001	DOU DE 27/08/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.143-36/2001	DOU DE 27/08/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.176-79/2001	DOU DE 24/08/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.170-36/2001	DOU DE 24/08/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.143-35/2001	DOU DE 28/07/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.158-34/2001	DOU DE 28/07/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.187-12/2001	DOU DE 28/07/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.170-35/2001	DOU DE 27/07/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.176-78/2001	DOU DE 27/07/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.256/2001	DOU DE 10/07/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.143-34/2001	DOU DE 29/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.158-33/2001	DOU DE 29/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.170-34/2001	DOU DE 29/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.176-77/2001	DOU DE 29/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.187-11/2001	DOU DE 29/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.129-10/2001	DOU DE 23/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.113-32/2001	DOU DE 22/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.095-76/2001	DOU DE 15/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.087-33/2001	DOU DE 15/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.143-33/2001	DOU DE 01/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.113-31/2001	DOU DE 25/05/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.129-09/2001	DOU DE 25/05/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.087-32/2001	DOU DE 18/05/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.095-75/2001	DOU DE 18/05/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.143-32/2001	DOU DE 03/05/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.113-30/2001	DOU DE 27/04/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.129-08/2001	DOU DE 27/04/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.087-31/2001	DOU DE 20/04/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.143-31/2001	DOU DE 03/04/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.113-29/2001	DOU DE 28/03/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.123-30/2001	DOU DE 28/03/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.123-29/2001	DOU DE 26/02/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.113-28/2001	DOU DE 26/02/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.129-06/2001	DOU DE 26/02/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.087-30/2001	DOU DE 23/03/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.087-29/2001	DOU DE 23/02/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.095-72/2001	DOU DE 23/02/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.113-27/2001	DOU DE 27/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.123-28/2001	DOU DE 27/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.129-05/2001	DOU DE 27/01/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.095-71/2001	DOU DE 26/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.087-28/2001	DOU DE 26/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.170/2000	DOU DE 30/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.129-04/2000	DOU DE 28/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.123-27/2000	DOU DE 28/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.113-26/2000	DOU DE 28/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.095-70/2000	DOU DE 28/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.087-27/2000	DOU DE 28/12/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.060-03/2000	DOU DE 22/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.049-25/2000	DOU DE 24/11/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.060-02/2000	DOU DE 24/11/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-25/2000	DOU DE 24/11/2000	ACRÉSCIMO
MPV	2.060-01/2000	DOU DE 27/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-67/2000	DOU DE 27/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.049-24/2000	DOU DE 27/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.037-23/2000	DOU DE 27/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-24/2000	DOU DE 25/10/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.973-66/2000	DOU DE 28/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.037-22/2000	DOU DE 27/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.060/2000	DOU DE 27/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-23/2000	DOU DE 25/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.037-21/2000	DOU DE 28/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.043-21/2000	DOU DE 28/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-65/2000	DOU DE 29/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.049-22/2000	DOU DE 29/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-22/2000	DOU DE 26/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.049-21/2000	DOU DE 30/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-64/2000	DOU DE 30/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.037-20/2000	DOU DE 29/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.043-20/2000	DOU DE 29/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-21/2000	DOU DE 27/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.983/2000	DOU DE 17/07/2000	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	2.049-20/2000	DOU DE 30/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-20/2000	DOU DE 27/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.022-18/2000	DOU DE 23/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-18/2000	DOU DE 10/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-19/2000	DOU DE 09/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-62/2000	DOU DE 02/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-19/2000	DOU DE 28/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.022-17/2000	DOU DE 24/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-17/2000	DOU DE 12/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-18/2000	DOU DE 12/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-61/2000	DOU DE 05/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-18/2000	DOU DE 28/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.022-16/2000	DOU DE 24/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-16/2000	DOU DE 12/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-17/2000	DOU DE 12/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-17/2000	DOU DE 31/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.969-15/2000	DOU DE 31/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-15/2000	DOU DE 13/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-16/2000	DOU DE 13/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-59/2000	DOU DE 10/03/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.969-14/2000	DOU DE 03/03/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.963-16/2000	DOU DE 03/03/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.991-14/2000	DOU DE 12/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-15/2000	DOU DE 12/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-58/2000	DOU DE 11/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-15/2000	DOU DE 04/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.969-13/2000	DOU DE 04/02/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-13/2000	DOU DE 14/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-14/2000	DOU DE 14/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-57/2000	DOU DE 12/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.969-12/2000	DOU DE 07/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-14/2000	DOU DE 07/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.991-12/1999	DOU DE 15/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.999-13/1999	DOU DE 15/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.973-56/1999	DOU DE 13/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.963-13/1999	DOU DE 10/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.969-11/1999	DOU DE 10/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.876/1999	DOU DE 29/11/1999	ALTERAÇÃO
MPV	1.858-11/1999	DOU DE 26/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.911-12/1999	DOU DE 26/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.863-55/1999	DOU DE 24/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-12/1999	DOU DE 24/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.891-10/1999	DOU DE 24/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.858-10/1999	DOU DE 27/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.911-11/1999	DOU DE 27/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.863-54/1999	DOU DE 25/10/1999	ACRÉSCIMO
MPV	1.891-09/1999	DOU DE 25/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-11/1999	DOU DE 25/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.858-09/1999	DOU DE 27/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.911-10/1999	DOU DE 27/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.863-53/1999	DOU DE 25/09/1999	ACRÉSCIMO
MPV	1.891-08/1999	DOU DE 25/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-10/1999	DOU DE 25/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.858-08/1999	DOU DE 28/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.911-09/1999	DOU DE 28/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.863-52/1999	DOU DE 27/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-09/1999	DOU DE 27/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.858-07/1999	DOU DE 30/07/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.911-08/1999	DOU DE 30/07/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-08/1999	DOU DE 29/07/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.858-06/1999	DOU DE 30/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.907-07/1999	DOU DE 30/06/1999	ACRÉSCIMO
MPV	1.911-07/1999	DOU DE 30/06/1999	ACRÉSCIMO
MPV	1.907-07/1999	DOU DE 30/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.807-05/1999	DOU DE 18/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.799-06/1999	DOU DE 11/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.782-06/1999	DOU DE 04/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.807-04/1999	DOU DE 21/05/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.799-05/1999	DOU DE 14/05/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	3.048/1999	DOU DE 07/05/1999	REGULAMENTAÇÃO
MPV	1.782-05/1999	DOU DE 07/05/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.796/1999	DOU DE 06/05/1999	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	3.039/1999	DOU DE 29/04/1999	RESSALVA
MPV	1.807-03/1999	DOU DE 3/04/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.782-04/1999	DOU DE 09/04/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.807-02/1999	DOU DE 26/03/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.782-03/1999	DOU DE 12/03/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.807-01/1999	DOU DE 26/02/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.782-02/1999	DOU DE 12/02/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.807/1999	DOU DE 29/01/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.783/1999	DOU DE 29/01/1999	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.782-01/1999	DOU DE 14/01/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
EMC	20/1998	DOU DE 16/12/1998	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.782/1998	DOU DE 15/12/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.732/1998	DOU DE 14/12/1998	ALTERAÇÃO
MPV	1.729/1998	DOU DE 03/12/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.711/1998	DOU DE 21/11/1998	ALTERAÇÃO
LEI	9.701/1998	DOU DE 18/11/1998	REGULAMENTAÇÃO
MPV	1.674-57/1998	DOU DE 27/10/1998	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV	1.676-38/1998	DOU DE 27/10/1998	RESSALVA
MPV	1.663-15/1998	DOU DE 23/10/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	2.803/1998	DOU DE 21/10/1998	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV	1.674-56/1998	DOU DE 27/09/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.676-37/1998	DOU DE 27/09/1998	RESSALVA
MPV	1.663-14/1998	DOU DE 25/09/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.674-55/1998	DOU DE 28/08/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.676-36/1998	DOU DE 28/08/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.663-13/1998	DOU DE 27/08/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.676-35/1998	DOU DE 30/07/1998	RESSALVA
MPV	1.674-54/1998	DOU DE 30/07/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.663-12/1998	DOU DE 28/07/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.674-53/1998	DOU DE 30/06/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.676-34/1998	DOU DE 30/06/1998	RESSALVA
MPV	1.663-11/1998	DOU DE 28/06/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.623-33/1998	DOU DE 12/06/1998	RESSALVA
MPV	1.617-52/1998	DOU DE 10/06/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.663-10/1998	DOU DE 29/05/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.639/1998	DOU DE 26/05/1998	REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV	1.586-09/1998	DOU DE 22/05/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.623-32/1998	DOU DE 13/05/1998	RESSALVA
MPV	1.617-51/1998	DOU DE 13/05/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.475-39/1998	DOU DE 29/04/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-25/1998	DOU DE 29/04/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.608-14/1998	DOU DE 29/04/1998	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV	1.617-50/1998	DOU DE 13/04/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.623-31/1998	DOU DE 13/04/1998	RESSALVA
MPV	1.475-38/1998	DOU DE 30/03/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-24/1998	DOU DE 30/03/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.623-30/1998	DOU DE 14/03/1998	RESSALVA
MPV	1.617-49/1998	DOU DE 14/03/1998	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.463-23/1998	DOU DE 28/02/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-37/1998	DOU DE 28/02/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.623-29/1998	DOU DE 13/02/1998	RESSALVA
MPV	1.617-48/1998	DOU DE 13/02/1998	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV	1.463-22/1998	DOU DE 30/01/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-36/1998	DOU DE 30/01/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.623-28/1998	DOU DE 14/01/1998	RESSALVA
MPV	1.617-47/1998	DOU DE 14/01/1998	RESSALVA
MPV	1.463-21/1997	DOU DE 02/01/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-35/1997	DOU DE 02/01/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.617-46/1997	DOU DE 15/12/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.623-27/1997	DOU DE 15/12/1997	RESSALVA
MPV	1.628-18/1997	DOU DE 15/12/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
LEI	9.528/1997	DOU DE 11/12/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.463-20/1997	DOU DE 05/12/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-34/1997	DOU DE 05/12/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-45/1997	DOU DE 28/11/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.596-14/1997	DOU DE 11/11/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-19/1997	DOU DE 07/11/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-33/1997	DOU DE 07/11/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.546-25/1997	DOU DE 31/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-44/1997	DOU DE 31/10/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
LEI	9.506/1997	DOU DE 31/10/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-13/1997	DOU DE 24/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-32/1997	DOU DE 10/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-18/1997	DOU DE 10/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-43/1997	DOU DE 03/10/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.523-12/1997	DOU DE 26/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.503/1997	DOU DE 24/09/1997	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.463-17/1997	DOU DE 10/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-31/1997	DOU DE 10/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.546-23/1997	DOU DE 05/09/1997	RESSALVA
MPV	1.537-42/1997	DOU DE 05/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-41/1997	DOU DE 08/08/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV	1.523-11/1997	DOU DE 27/08/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-16/1997	DOU DE 11/08/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-30/1997	DOU DE 11/08/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-10/1997	DOU DE 28/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.571-04/1997	DOU DE 28/07/1997	REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
LEI	9.476/1997	DOU DE 24/07/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.463-15/1997	DOU DE 12/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-29/1997	DOU DE 12/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.546-21/1997	DOU DE 11/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.546-20/1997	DOU DE 11/06/1997	RESSALVA
MPV	1.537-39/1997	DOU DE 11/06/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-28/1997	DOU 13/06/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-08/1997	DOU 30/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-27/1997	DOU 16/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-13/1997	DOU 16/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.546-19/1997	DOU 12/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-38/1997	DOU 12/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.571-01/1997	DOU 02/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-07/1997	DOU 02/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-12/1997	DOU 16/04/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-26/1997	DOU 16/04/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.571/1997	DOU 02/04/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-25/1997	DOU 17/03/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-11/1997	DOU 17/03/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-05/1997	DOU 07/03/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-10/1997	DOU 15/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-24/1997	DOU 15/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-35/1997	DOU 14/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-04/1997	DOU 06/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.565-01/1997	DOU 06/02/1997	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.475-23/1997	DOU 18/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-09/1997	DOU 18/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537-34/1997	DOU 17/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-03/1997	DOU 10/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.429/1996	DOU 27/12/1996	ALTERAÇÃO
LEI	9.424/1996	DOU 26/12/1996	ALTERAÇÃO
MPV	1.560/1996	DOU 20/12/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-22/1996	DOU 20/12/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.537/1996	DOU 19/12/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-02/1996	DOU 13/12/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.485-32/1996	DOU 30/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-07/1996	DOU 23/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-01/1996	DOU 13/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.485-31/1996	DOU 01/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.495-12/1996	DOU 01/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-20/1996	DOU 25/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.516-02/1996	DOU 25/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-06/1996	DOU 25/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.518-01/1996	DOU 18/10/1996	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.523/1996	DOU 14/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.485-30/1996	DOU 04/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.486-32/1996	DOU 04/10/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.485-29/1996	DOU 06/09/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.516-01/1996	DOU 27/09/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-19/1996	DOU 27/09/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-05/1996	DOU 27/09/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.475-18/1996	DOU 30/08/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.463-04/1996	DOU 28/08/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA