LEI Nº 4.451 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 – DOU DE 12/11/64 - Retificação

Original - LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 – DOU DE 06/11/1964

Altera a redação do art. 281 do Código Penal

(Publicado no D.O. de 6-11-64)

Retificação

Na primeira página, 1º coluna

No art. 1º, na citação do art. 281,

ONDE SE LÊ:

"Art. 281. Plantar, importar ou fornecer, ainda que a títulos gratuito, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ...

LEIA-SE:

"Art. 281. Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ...