INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 33, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 06/11/2008
Estabelece critérios e procedimentos
operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e
cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Nº 8.078, de
11/9/1990;
Decreto Nº 3.048, de 6/5/1999;
Decreto Nº 4.688, de 7/5/2003;
Decreto Nº 4.862, de 21/10/2003;
Decreto Nº 4.840, de 17/9/2003;
Decreto Nº 5.180 de 13/8/2004;
Decreto Nº 5.257, de 27/10/2004;
Resolução Nº 1.559, de 22/12/88,com redação
dada pela Resolução Nº 3.258, de 28/01/2005, do Conselho
Monetário Nacional e Resoluções Nº 3.517, de
6/12/2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto Nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e
com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei
Nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, considerando a
necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios
previdenciários, disciplinar sua operacionalização entre o INSS, as
instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e
cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por
instituições financeiras conveniadas; e Considerando a recomendação contida na Resolução Nº 1.302, de 27 de agosto
de 2008, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Instrução Normativa Nº 28/INSS/PRES,
de 16 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU de
06/11/2008.