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ANEXOS DA IN
MPS/SRP Nº 3/2005
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ANEXO I
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RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO (Redação original)
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ANEXO II
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TABELA DE CÓDIGOS FPAS (Redação original)
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ANEXO III
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TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS
FPAS (Redação original)
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CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 1º/11/91
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ANEXO V
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CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO A PARTIR DE 01.11.91
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ANEXO VI
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REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES INDEVIDOS - RRVI
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ANEXO VII
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DISCRIMINATIVO DE REMUNERAÇÕES E
VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
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ANEXO VIII
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REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA
RETENÇÃO - RRR
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ANEXO IX
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DEMONSTRATIVO DE NOTAS
FISCAIS/FATURAS/RECIBOS DE SERVIÇOS PRESTADOS
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ANEXO X
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REQUERIMENTO DE REEMBOLSO - RR
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ANEXO XI
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DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA
- DISO (Redação original)
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ANEXO XII
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RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
NA CONSTRUÇÃO CIVIL
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ANEXO XIII
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DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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ANEXO XIV
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ATIVIDADES / SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
NA COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11% (Redação original)
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ANEXO XV
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REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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ANEXO XVI
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INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA ENTIDADE
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ANEXO XVII
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RESUMO DE INFORMAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ANEXO XVIII
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP /
CONTRIBUINTES EM GERAL
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ANEXO XIX
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FORCED - FORMULARIO PARA CADASTRAMENTO
E EMISSÃO DE DOCUMENTOS - PARTE I
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ANEXO XX
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL
- TPDF / CONTRIBUINTES EM GERAL
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TERMO ADITIVO
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ANEXO XXII
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RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS -
REDOC
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ANEXO XXIII
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP /
DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUINTES EM GERAL
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ANEXO XXIV
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA - TPDA / EMPRESAS/CONTRIBUINTES EM GERAL
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ANEXO XXV
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DECLARAÇÃO
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ANEXO XXVI
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AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM
CONTA - ADPC
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ANEXO XXVII
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP /
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO
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ANEXO XXVIII
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
FISCAL - TPDF / ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38, § 9º da Lei nº 8212/91
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ANEXO XXIX
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
FISCAL - TPDF / AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
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ANEXO XXX
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP /
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO (Estado, Distrito Federal e Município) (Redação original)
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ANEXO XXXI
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
- TPDA / ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38, § 9º da Lei nº 8.212/91
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ANEXO XXXII
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
- TPDA / AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
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ANEXO XXXIII
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
COMPETÊNCIAS ATÉ 3/95
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ANEXO XXXIV
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
FISCAL - TPDF / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CRÉDITO
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ANEXO XXXV
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
FISCAL - TPDF / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INDENIZAÇÃO
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ANEXO XXXVI
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PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP /
DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIAS ATÉ 03/95
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ANEXO XXXVII
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA - TPDA / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETENCIAS ATÉ 03/95
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ANEXO XXXVIII
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TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
FISCAL - TPDF / CONTRIBUINTE INDIVIVUAL
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