INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 104 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU DE 1/3/2004

ASSUNTO: Dispõe sobre o prazo para consolidação do parcelamento especial relativo aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, 25 de julho de 1991;

Lei 10.684, de 30 de maio de 2003;

IN INSS/DC nº 91, de 30 de junho de 2003.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003,

Considerando o encerramento do prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei 10.684, de 2003, ocorrido em 31 de agosto de 2003;

Considerando a necessidade de conclusão da consolidação dos débitos para fins de formalização do referido parcelamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a data de 30 de abril de 2004, como prazo final para os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684, de 2003, comparecerem à unidade da Agência da Previdência Social - APS de sua circunscrição para consolidação dos débitos objeto de acordo de parcelamento, na forma disposta pela Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 2003.

§ 1º O contribuinte que não comparecer até a data fixada no caput terá seu pedido de parcelamento indeferido.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO BISPO
Diretor-Presidente Substituto