EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - DOU DE 14/12/2001
Dá
nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição
Federal.
As MESAS DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea c do inciso XVI
do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
37.
.............................................................................................................
XVI
-
......................................................................................................................
c)
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas; (NR)
........................................................................................................................."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2001.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Aécio Neves
Presidente
Deputado Barbosa Neto
2º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba
2º Secretário
Deputado Paulo Rocha
3º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Ramez Tebet
Presidente
Senador Edison Lobão
1º Vice-Presidente
Senador Antonio Calor Valadares
2º Vice-Presidente
Senador Carlos Wilson
1º Secretário
Senador Antero Paes de Barros
2º Secretário
Senador Ronaldo Cunha Lima
3º Secretário
Senador Mozarildo Cavalcanti
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/12/2001.