EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2000 - DOU DE 26/05/2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)

"a) (Revogada)."

"b) (Revogada)."

Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de maio de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES
1^o Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2^o Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR
1^o Secretário

Deputado NELSON TRAD
2^o Secretário

Deputado JAQUES WAGNER
3^o Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS
4^o Secretário
Mesa do Senado Federal:

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Senador GERALDO MELO
1^o Vice-Presidente

Senador ADEMIR ANDRADE
2^o Vice-Presidente

Senador RONALDO CUNHA LIMA
1^o Secretário

Senador CARLOS PATROCÍNIO
2^o Secretário

Senador CASILDO MALDANER
4^o Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/05/2000.