EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999 - DOU DE 03/09/1999

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

As MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12 .............................................................................................................

§ 3º .................................................................................................................."

"VII - de Ministro de Estado da Defesa."

"........................................................................................................................"

"Art. 52 ..........................................................................................................."

"I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

"Art. 84 ..........................................................................................................."

"XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;"

"......................................................................................................................."

"Art. 91 .........................................................................................................."

"V - o Ministro de Estado da Defesa;"

"........................................................................................................................"

"VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."

"......................................................................................................................."

"Art. 102 ............................................................................................................

I - ...................................................................................................................."

"c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;"

"........................................................................................................................"

"Art. 105............................................................................................................

I -......................................................................................................................"

"b) os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;"

"c) os "habeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

"......................................................................................................................."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03/09/1999.