DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO
DE 2010 - DOU
DE 4/2/2010
Dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o e 13
da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, e 69 da Lei no
12.017, de 12 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O
empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 12.214, de 26
de janeiro de 2010, dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo,
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a
programação constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias
relativas:
I - aos
grupos de natureza de despesa:
a)
“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b)
“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c)
“6 - Amortização da Dívida”;
II - às
despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;
III - aos
recursos de doações e de convênios; e
IV - às
despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei no
12.017, de 12 de agosto de 2009, e não constantes do
Anexo VI deste Decreto.
Art. 2o O
pagamento de despesas no exercício de 2010, inclusive dos restos a pagar de
exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos
créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante
do Anexo II deste Decreto.
§ 1o Excluem-se
do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V
da Lei no 12.017, de 12 de agosto de
2009, não constantes do Anexo VI deste Decreto.
§ 2o Para
efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:
I - as
ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI em 2009 e 2010, cujo saque na conta única do
Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício
financeiro de 2010;
II - as
ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI
(Intra - SIAFI) emitidas em 2010;
III - a
emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia
da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da
União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência
Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os
pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às
operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais,
observado o disposto no art. 7o deste Decreto;
V - as
aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas
ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de
contabilização no SIAFI; e
VI - outras
formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3o Nos
casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas
programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente
descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão
descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4o O
pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2009,
apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá
enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar
processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.
§ 5o Os
cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados em ato da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do
respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3o Observadas
as exclusões do § 1o do art. 2o deste
Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder
Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste
Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o
pagamento efetivo de cada órgão.
§ 1o O
pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos
orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2o A
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos
órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência
ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por
referência os parâmetros previstos no caput.
§ 3o A
liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no
Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo
financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4o O
empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280,
somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema
Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados
de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as
dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.
Art. 5o Os
dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento
Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa
deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e
contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços,
as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art.
6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada
órgão:
I - a
correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado
com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de
bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade;
e
II - os
acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução
de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único. O
disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade
gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de
Administração Financeira Federal.
Art. 7o Fica
vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos
de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante
saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem
executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da
Fazenda.
Parágrafo único. Poderá
ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para
pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não
reembolsáveis.
Art. 8o Os
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão,
no âmbito de suas competências:
I - proceder
ao remanejamento ou ajuste da programação constante dos Anexos I e II deste
Decreto;
II - detalhar
a programação a que se refere o inciso I deste artigo; e
III - estabelecer
normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da
execução orçamentária do exercício.
Art. 9o As
metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua
compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos
I e IV do § 1º do art. 69 da Lei no 12.017,
de 12 de agosto de 2009, constam do Anexo X deste Decreto.
Art. 10. Em
decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e
entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o
art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a
realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis
com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.
Art. 11. Fica
vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de
economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente
da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente
autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente
às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12. Os
órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações
orçamentárias até 19 de dezembro de 2010.
§ 1o A
restrição prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção
I do Anexo V da Lei no 12.017, de 12
de agosto de 2009, e às decorrentes da abertura de créditos
extraordinários.
§ 2o O
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o
empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o
atendimento de despesas não previstas no § 1o deste artigo.
Art. 13. Os
Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República,
dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de
Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são
responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais
aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
da Lei no 12.017, de 12 de agosto de
2009, esta, em particular, quanto ao art. 94, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 14. À
Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do
disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores
que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 15. Os
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito
de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à
execução do disposto neste Decreto.
Art. 16. Ficam
estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto,
contendo:
I - Anexo
VII - Arrecadação/Previsão das Receitas
Federais - 2010 - Líquida de Restituições e Incentivos
Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009;
II - Anexo
VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2010
Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de
2009; e
III - Anexo
IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do
inciso V do § 1º do art. 69 da Lei no 12.017,
de 12 de agosto de 2009.
Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2010; 189o da
Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.2.2010
Download para anexo
PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E
EMPENHO
R$ Mil
|
ÓRGÃOS E/0U UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
Demais (*) |
Obrigatórias |
Total |
|||||||
|
Lei (a) |
Até Mar (b) |
Até Dez (c) |
Lei (d) |
Até Mar (e) |
Até Dez (f) |
Lei (g=a+d) |
Até Mar (h=b+e) |
Até Dez (i=c+f) |
||
|
20000 |
Presidência da República |
3.513.675 |
1.430.460 |
3.513.675 |
49.630 |
49.630 |
49.630 |
3.563.305 |
1.480.090 |
3.563.305 |
|
20102 |
Vice-Presidência da República |
3.729 |
622 |
3.729 |
105 |
105 |
105 |
3.835 |
727 |
3.835 |
|
20114 |
Advocacia-Geral da União |
277.917 |
46.319 |
277.917 |
22.367 |
22.367 |
22.367 |
300.284 |
68.687 |
300.284 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento |
2.606.860 |
265.559 |
2.606.860 |
158.753 |
158.753 |
158.753 |
2.765.612 |
424.312 |
2.765.612 |
|
24000 |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
6.051.934 |
886.282 |
6.051.934 |
64.871 |
64.871 |
64.871 |
6.116.805 |
951.153 |
6.116.805 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
3.420.456 |
569.826 |
3.420.456 |
180.363 |
180.363 |
180.363 |
3.600.819 |
750.189 |
3.600.819 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
17.036.359 |
2.669.394 |
17.036.359 |
5.094.086 |
5.094.086 |
5.094.086 |
22.130.445 |
7.763.480 |
22.130.445 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior |
911.105 |
121.336 |
911.105 |
12.792 |
12.792 |
12.792 |
923.897 |
134.128 |
923.897 |
|
30000 |
Ministério da Justiça |
3.669.033 |
562.119 |
3.669.033 |
129.214 |
129.214 |
129.214 |
3.798.247 |
691.333 |
3.798.247 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
1.059.820 |
524.347 |
1.059.820 |
31.222 |
31.222 |
31.222 |
1.091.042 |
555.569 |
1.091.042 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
1.723.725 |
283.329 |
1.723.725 |
237.083 |
237.083 |
237.083 |
1.960.808 |
520.412 |
1.960.808 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.147.785 |
191.297 |
1.147.785 |
58.746 |
58.746 |
58.746 |
1.206.530 |
250.043 |
1.206.530 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
12.195.287 |
2.428.718 |
12.195.287 |
41.825.873 |
41.825.873 |
41.825.873 |
54.021.160 |
44.254.591 |
54.021.160 |
|
38000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.349.180 |
214.007 |
1.349.180 |
44.605 |
44.605 |
44.605 |
1.393.785 |
258.612 |
1.393.785 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
14.387.622 |
12.582.036 |
14.387.622 |
199.308 |
199.308 |
199.308 |
14.586.930 |
12.781.344 |
14.586.930 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
472.164 |
78.502 |
472.164 |
38.649 |
38.649 |
38.649 |
510.812 |
117.151 |
510.812 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
1.805.640 |
256.032 |
1.805.640 |
18.640 |
18.640 |
18.640 |
1.824.280 |
274.673 |
1.824.280 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
824.779 |
133.651 |
824.779 |
40.917 |
40.917 |
40.917 |
865.695 |
174.568 |
865.695 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
3.396.014 |
407.669 |
3.396.014 |
320.235 |
320.235 |
320.235 |
3.716.249 |
727.904 |
3.716.249 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
3.183.279 |
498.542 |
3.183.279 |
137.307 |
137.307 |
137.307 |
3.320.585 |
635.849 |
3.320.585 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
1.494.367 |
70.208 |
1.494.367 |
2.304 |
2.304 |
2.304 |
1.496.671 |
72.512 |
1.496.671 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
12.718.765 |
2.262.068 |
12.718.765 |
1.696.714 |
1.696.714 |
1.696.714 |
14.415.479 |
3.958.783 |
14.415.479 |
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
5.161.286 |
3.122.307 |
5.161.286 |
28.966 |
28.966 |
28.966 |
5.190.252 |
3.151.273 |
5.190.252 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.181.620 |
209.596 |
4.181.620 |
1.768 |
1.768 |
1.768 |
4.183.389 |
211.364 |
4.183.389 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome |
3.388.470 |
536.805 |
3.388.470 |
13.112.422 |
13.112.422 |
13.112.422 |
16.500.892 |
13.649.227 |
16.500.892 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
14.755.078 |
11.453.675 |
14.755.078 |
42.160 |
42.160 |
42.160 |
14.797.237 |
11.495.835 |
14.797.237 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aqüicultura |
768.923 |
83.933 |
768.923 |
1.456 |
1.456 |
1.456 |
770.379 |
85.389 |
770.379 |
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
1.277.804 |
718.460 |
1.277.804 |
|
|
|
1.277.804 |
718.460 |
1.277.804 |
|
73000 |
Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios |
172.757 |
1.897 |
172.757 |
45.588 |
45.588 |
45.588 |
218.345 |
47.485 |
218.345 |
|
74902 |
Rec. sob Superv. Fundo de Financ. ao Estudante
do Ensino Superior/ FIEES-MEC |
116.423 |
19.404 |
116.423 |
|
|
|
116.423 |
19.404 |
116.423 |
|
74903 |
Rec. sob Superv. Fundo Nacional de
Desenvolvimento/FND-MDIC |
10.000 |
1.667 |
10.000 |
|
|
|
10.000 |
1.667 |
10.000 |
|
74912 |
Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de
Cultura |
818 |
136 |
818 |
|
|
|
818 |
136 |
818 |
|
T O T A L |
123.082.673 |
42.630.205 |
123.082.673 |
63.596.143 |
63.596.143 |
63.596.143 |
186.678.815 |
106.226.348 |
186.678.815 |
|
|
(*)
Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 E AOS RESTOS A PAGAR
R$
mil
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 |
PRESIDENCIA
DA REPUBLICA |
277.679 |
403.897 |
555.358 |
706.819 |
858.281 |
1.009.742 |
1.161.203 |
1.464.126 |
1.817.536 |
2.170.945 |
2.524.355 |
|
20102 |
GABINETE
DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
422 |
614 |
844 |
1.074 |
1.304 |
1.534 |
1.764 |
2.224 |
2.761 |
3.298 |
3.835 |
|
20114 |
ADVOCACIA-GERAL
DA UNIAO |
33.031 |
48.045 |
66.063 |
84.080 |
102.097 |
120.114 |
138.131 |
174.165 |
216.205 |
258.244 |
300.284 |
|
22000 |
MIN. DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
304.217 |
442.498 |
608.435 |
774.371 |
940.308 |
1.106.245 |
1.272.182 |
1.604.055 |
1.991.241 |
2.378.426 |
2.765.612 |
|
24000 |
MIN. DA
CIENCIA E TECNOLOGIA |
672.849 |
978.689 |
1.345.697 |
1.712.705 |
2.079.714 |
2.446.722 |
2.813.730 |
3.547.747 |
4.404.099 |
5.260.452 |
6.116.805 |
|
25000 |
MIN. DA
FAZENDA |
396.090 |
576.131 |
792.180 |
1.008.229 |
1.224.279 |
1.440.328 |
1.656.377 |
2.088.475 |
2.592.590 |
3.096.705 |
3.600.819 |
|
26000 |
MIN. DA
EDUCACAO |
2.434.349 |
3.540.871 |
4.868.698 |
6.196.525 |
7.524.351 |
8.852.178 |
10.180.005 |
12.835.658 |
15.933.920 |
19.032.182 |
22.130.445 |
|
28000 |
MIN. DO
DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
101.629 |
147.824 |
203.257 |
258.691 |
314.125 |
369.559 |
424.993 |
535.860 |
665.206 |
794.552 |
923.897 |
|
30000 |
MIN. DA
JUSTICA |
416.984 |
606.523 |
833.969 |
1.061.415 |
1.288.861 |
1.516.307 |
1.743.753 |
2.198.645 |
2.729.353 |
3.260.060 |
3.790.768 |
|
32000 |
MIN. DE
MINAS E ENERGIA |
72.558 |
105.539 |
145.116 |
184.693 |
224.270 |
263.847 |
303.425 |
382.579 |
474.925 |
567.272 |
659.619 |
|
33000 |
MIN. DA
PREVIDENCIA SOCIAL |
215.689 |
313.729 |
431.378 |
549.026 |
666.675 |
784.323 |
901.972 |
1.137.269 |
1.411.782 |
1.686.295 |
1.960.808 |
|
35000 |
MIN.
DAS RELACOES EXTERIORES |
132.718 |
193.045 |
265.437 |
337.829 |
410.220 |
482.612 |
555.004 |
699.788 |
868.702 |
1.037.616 |
1.206.530 |
|
36000 |
MIN. DA
SAUDE |
8.500.666 |
12.750.998 |
16.470.040 |
20.189.081 |
24.439.414 |
29.221.038 |
34.002.662 |
38.784.287 |
43.565.911 |
48.347.535 |
53.129.160 |
|
38000 |
MIN. DO
TRABALHO E EMPREGO |
153.316 |
223.006 |
306.633 |
390.260 |
473.887 |
557.514 |
641.141 |
808.395 |
1.003.525 |
1.198.655 |
1.393.785 |
|
39000 |
MIN.
DOS TRANSPORTES |
335.763 |
470.068 |
604.374 |
738.679 |
895.368 |
1.119.211 |
1.343.053 |
1.566.895 |
1.790.737 |
2.014.579 |
2.238.421 |
|
41000 |
MIN.
DAS COMUNICACOES |
56.189 |
81.730 |
112.379 |
143.027 |
173.676 |
204.325 |
234.974 |
296.271 |
367.785 |
439.298 |
510.812 |
|
42000 |
MIN. DA
CULTURA |
200.671 |
291.885 |
401.342 |
510.798 |
620.255 |
729.712 |
839.169 |
1.058.083 |
1.313.482 |
1.568.881 |
1.824.280 |
|
44000 |
MIN. DO
MEIO AMBIENTE |
95.226 |
138.511 |
190.453 |
242.395 |
294.336 |
346.278 |
398.220 |
502.103 |
623.301 |
744.498 |
865.695 |
|
47000 |
MIN. DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO |
408.787 |
594.600 |
817.575 |
1.040.550 |
1.263.525 |
1.486.499 |
1.709.474 |
2.155.424 |
2.675.699 |
3.195.974 |
3.716.249 |
|
49000 |
MIN. DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
365.264 |
531.294 |
730.529 |
929.764 |
1.128.999 |
1.328.234 |
1.527.469 |
1.925.940 |
2.390.822 |
2.855.704 |
3.320.585 |
|
51000 |
MIN. DO
ESPORTE |
67.769 |
101.653 |
221.387 |
341.120 |
460.854 |
580.587 |
700.321 |
899.408 |
1.098.496 |
1.297.583 |
1.496.671 |
|
52000 |
MIN. DA
DEFESA |
1.556.913 |
2.264.600 |
3.113.826 |
3.963.051 |
4.812.276 |
5.661.501 |
6.510.726 |
8.209.177 |
10.190.702 |
12.172.228 |
14.153.753 |
|
53000 |
MIN. DA
INTEGRACAO NACIONAL |
98.676 |
148.014 |
197.351 |
246.689 |
296.027 |
345.365 |
394.703 |
837.503 |
1.280.304 |
1.723.104 |
2.165.905 |
|
54000 |
MIN. DO
TURISMO |
180.572 |
270.857 |
361.143 |
451.429 |
541.715 |
632.001 |
722.286 |
1.582.113 |
2.441.940 |
3.301.767 |
4.161.594 |
|
55000 |
MIN. DO
DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME |
2.640.143 |
3.795.205 |
4.950.267 |
6.270.339 |
7.590.410 |
9.075.490 |
10.560.571 |
12.045.651 |
13.530.731 |
15.015.811 |
16.500.892 |
|
56000 |
MIN.
DAS CIDADES |
170.154 |
255.230 |
340.307 |
425.384 |
510.461 |
595.538 |
680.615 |
1.388.906 |
2.097.197 |
2.805.488 |
3.513.779 |
|
58000 |
MIN. DA
AQÜICULTURA E PESCA |
84.742 |
123.261 |
169.483 |
215.706 |
261.929 |
308.151 |
354.374 |
446.820 |
554.673 |
662.526 |
770.379 |
|
71000 |
ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO |
73.833 |
107.394 |
147.667 |
187.940 |
228.213 |
268.485 |
308.758 |
389.304 |
483.274 |
577.244 |
671.213 |
|
73000 |
TRANSFERENCIAS
A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS |
24.018 |
34.935 |
48.036 |
61.137 |
74.237 |
87.338 |
100.439 |
126.640 |
157.209 |
187.777 |
218.345 |
|
74902 |
RECURSOS
SOB SUPERVISAO DO FIES |
12.807 |
18.628 |
25.613 |
32.599 |
39.584 |
46.569 |
53.555 |
67.526 |
83.825 |
100.124 |
116.423 |
|
74903 |
RECURSOS
SOB SUPERVISAO DO FND/MDIC |
1.100 |
1.600 |
2.200 |
2.800 |
3.400 |
4.000 |
4.600 |
5.800 |
7.200 |
8.600 |
10.000 |
|
74912 |
RECURSOS
SOB SUPERV. DO FUNDO NAC. DE CULTURA |
90 |
131 |
180 |
229 |
278 |
327 |
376 |
474 |
589 |
703 |
818 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
20.084.914 |
29.561.005 |
39.327.217 |
49.258.434 |
59.743.329 |
70.991.674 |
82.240.025 |
99.767.311 |
118.765.722 |
137.764.126 |
156.762.536 |
|
|
PROGRAMA
DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - PAC |
1.918.303 |
3.031.283 |
4.846.589 |
7.011.963 |
8.980.877 |
11.807.618 |
14.039.652 |
17.314.139 |
20.995.027 |
24.850.625 |
29.916.279 |
|
|
TOTAL GERAL |
22.003.217 |
32.592.288 |
44.173.806 |
56.270.397 |
68.724.206 |
82.799.292 |
96.279.677 |
117.081.450 |
139.760.749 |
162.614.751 |
186.678.815 |
|
Fontes:100,111,112,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135,139,140,141,142,148,149,150,151,153,155,157,158,159,162,164,166,172,174,175,176,179,180,182,249,250,280,282,293
e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores. |
||||||||||||
VALORES AUTORIZADOS PARA RESTOS A
PAGAR PROCESSADOS
|
R$ mil |
||||||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 |
PRESIDENCIA
DA REPUBLICA |
30.977 |
46.288 |
61.600 |
76.911 |
92.222 |
107.534 |
107.534 |
|
20102 |
GABINETE
DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
20114 |
ADVOCACIA-GERAL
DA UNIAO |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
|
22000 |
MIN. DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
|
24000 |
MIN. DA
CIENCIA E TECNOLOGIA |
81.156 |
121.733 |
162.311 |
202.889 |
243.467 |
284.045 |
324.623 |
|
25000 |
MIN. DA
FAZENDA |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
|
26000 |
MIN. DA
EDUCACAO |
817.579 |
1.210.367 |
1.210.367 |
1.210.367 |
1.210.367 |
1.210.367 |
1.210.367 |
|
28000 |
MIN. DO
DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
|
30000 |
MIN. DA
JUSTICA |
18.262 |
26.420 |
34.577 |
34.577 |
34.577 |
34.577 |
34.577 |
|
32000 |
MIN. DE
MINAS E ENERGIA |
6.762 |
6.762 |
6.762 |
6.762 |
6.762 |
6.762 |
6.762 |
|
33000 |
MIN. DA
PREVIDENCIA SOCIAL |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
|
35000 |
MIN.
DAS RELACOES EXTERIORES |
325 |
325 |
325 |
325 |
325 |
325 |
325 |
|
36000 |
MIN. DA
SAUDE |
745.210 |
1.117.815 |
1.490.420 |
1.863.025 |
2.235.630 |
2.608.235 |
2.980.840 |
|
38000 |
MIN. DO
TRABALHO E EMPREGO |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
|
39000 |
MIN.
DOS TRANSPORTES |
389.430 |
389.430 |
389.430 |
389.430 |
389.430 |
389.430 |
389.430 |
|
41000 |
MIN.
DAS COMUNICACOES |
765 |
765 |
765 |
765 |
765 |
765 |
765 |
|
42000 |
MIN. DA
CULTURA |
4.191 |
6.294 |
8.396 |
10.499 |
10.499 |
10.499 |
10.499 |
|
44000 |
MIN. DO
MEIO AMBIENTE |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
|
47000 |
MIN. DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
|
49000 |
MIN. DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
20.244 |
20.244 |
20.244 |
20.244 |
20.244 |
20.244 |
20.244 |
|
51000 |
MIN. DO
ESPORTE |
2.508 |
3.762 |
5.016 |
6.270 |
7.524 |
8.778 |
10.032 |
|
52000 |
MIN. DA
DEFESA |
268.460 |
268.460 |
268.460 |
268.460 |
268.460 |
268.460 |
268.460 |
|
53000 |
MIN. DA
INTEGRACAO NACIONAL |
44.806 |
67.208 |
89.611 |
112.014 |
134.417 |
156.820 |
179.222 |
|
54000 |
MIN. DO
TURISMO |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
|
55000 |
MIN. DO
DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME |
312.386 |
445.972 |
445.972 |
445.972 |
445.972 |
445.972 |
445.972 |
|
56000 |
MIN.
DAS CIDADES |
141.761 |
212.642 |
283.522 |
354.403 |
425.284 |
496.164 |
567.045 |
|
71000 |
ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO |
2.815 |
2.815 |
2.815 |
2.815 |
2.815 |
2.815 |
2.815 |
|
73000 |
TRANSFERENCIAS
A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS |
119 |
119 |
119 |
119 |
119 |
119 |
119 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
3.090.036 |
4.149.701 |
4.682.992 |
5.208.127 |
5.731.159 |
6.254.191 |
6.761.911 |
|
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Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC |
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VALORES AUTORIZADOS PARA RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
R$ mil
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ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ FEV |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
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