DECRETO Nº 6.384 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 – DOU DE 28/2/2008

Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O § 6^o do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6^o  Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1^o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008