DECRETO Nº 5.512 - DE 15 DE AGOSTO DE 2005 - DOU DE 16/8/2005 - Revogado

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no art. 62 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1^o do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 3^o da Medida Provisória n^o 258, de 21 de julho de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões, expedidas pela:

        I - Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

        II - Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela administrados;

        III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Ativa da União.

        Art. 2^o  A partir de 1^o de setembro de 2005, as informações de que tratam as certidões referidas nos incisos II e III do art. 1^o constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

        Art. 3^o  A validade das certidões referidas nos arts. 1^o e 2^o será de cento e oitenta dias, podendo ser fixado prazo inferior mediante ato conjunto expedido pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5^o do art. 47 da Lei n^o 8.212, de 1991.

        Art. 4^o  A prova de regularidade fiscal para os fins do art. 47 da Lei n^o 8.212, de 1991, e do § 10 do art. 257 do Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação das certidões referidas no art. 1^o.

        Art. 5^o  A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirão os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

        Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de agosto de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2005