DECRETO Nº 5.201 -
DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/9/2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de
Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea "a", da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções
Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das
Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de
Representação - GR do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos
I e II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do
Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.3; e
II - da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o
Ministério da Defesa: dois DAS 101.3.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Ministro de Estado da Defesa fará publicar, no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o
número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do Ministério da Defesa será aprovado pelo Ministro de Estado
e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 8 de setembro de 2004.
Art. 6o Fica
revogado o Decreto no 4.735, de 11 de junho de 2003.
Brasília, 2 de setembro de 2004; 18o da
Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
3.9.2004
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Defesa, órgão da Administração Federal direta, com a missão de
exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento de sua
destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - política de defesa nacional;
II - política e estratégia militares;
III - doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;
IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
VI - operações militares das Forças Armadas;
VII - relacionamento internacional das Forças Armadas;
VIII - orçamento de defesa;
IX - legislação militar;
X - política de mobilização nacional;
XI - política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;
XII - política de comunicação social nas Forças Armadas;
XIII - política de remuneração dos militares e pensionistas;
XIV - política nacional de exportação de material de emprego militar,
bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e
exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material
bélico de natureza convencional;
XV - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e
da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a
defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
XVI - logística militar;
XVII - serviço militar;
XVIII - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;
XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e
aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
XX - política marítima nacional;
XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e
salvaguarda da vida humana no mar;
XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional
de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e
XXIII - infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Consultoria
Jurídica;
II - órgãos de assessoramento:
a) Conselho
Militar de Defesa; e
b) Estado-Maior
de Defesa:
1. Vice-Chefia do
Estado-Maior de Defesa;
2. Subchefia de
Comando e Controle;
3. Subchefia de
Inteligência;
4. Subchefia de
Operações; e
5. Subchefia de
Logística;
III - órgãos
específicos singulares:
a/)
Secretaria
de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais:
1. Departamento
de Política e Estratégia;
2. Departamento
de Inteligência Estratégica; e
3. Departamento
de Assuntos Internacionais;
b/)
Secretaria
de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia:
1. Departamento
de Logística;
2. Departamento
de Mobilização; e
3. Departamento
de Ciência e Tecnologia;
c/)
Secretaria
de Organização Institucional:
1. Departamento
de Organização e Legislação;
2. Departamento
de Planejamento Orçamentário e Financeiro;
3. Departamento
de Política de Aviação Civil;
4. Departamento
de Saúde e Assistência Social; e
5. Departamento
de Administração Interna;
d/)
Secretaria
de Estudos e de Cooperação:
1. Departamento
de Estudos e Formação; e
2. Departamento
de Cooperação;
IV - órgãos de
estudo, de assistência e de apoio:
a) Escola
Superior de Guerra;
b) Hospital das
Forças Armadas;
c) Centro de
Catalogação das Forças Armadas; e
e/)
Representação
do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;
V - órgão
setorial: Secretaria de Controle Interno;
VI - Forças
Armadas:
a) Comando da
Marinha;
b) Comando do
Exército; e
c) Comando da
Aeronáutica;
VII - órgão
colegiado: Conselho de Aviação Civil - CONAC; e
VIII - entidade vinculada: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e
pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - assistir ao Ministro de Estado na formulação e execução da
política de comunicação do Ministério;
III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de
pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério;
IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério,
em tramitação no Congresso Nacional;
V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério
Público;
VI - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação
Social das Forças Armadas;
VII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos
ajudantes-de-ordens e da segurança do Ministro de Estado; e
VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 4o À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão dos órgãos jurídicos das Forças Armadas e
das entidades vinculadas ao Ministério;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e
dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação
e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
IV - elaborar
estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado e às demais autoridades do
Ministério no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem
por eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos e entidades
sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, por
meio de sua estrutura própria ou por intermédio das unidades jurídicas das
Forças Armadas:
a) os textos
de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) os atos
relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, orientando
as autoridades do Ministério a respeito de seu exato cumprimento;
VIII - emitir parecer a respeito de pagamentos, a qualquer título,
decorrentes de liminares deferidas em mandados de segurança, cautelares ou
antecipações de tutela; e
IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é subordinada
administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições
institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e
fiscalização da Advocacia-Geral da União.
Seção II
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 5o Ao
Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei Complementar no
97, de 9 de junho de 1999.
Art. 6o Ao
Estado-Maior de Defesa compete:
I - formular a doutrina e o planejamento do emprego combinado das
Forças Armadas;
II - planejar e acompanhar as operações militares de emprego
combinado das Forças Armadas;
III - formular a política para o Sistema Militar de Comando e
Controle;
IV - formular a doutrina de inteligência operacional para operações
combinadas;
V - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas na garantia
da lei e da ordem, quando couber e na forma da legislação em vigor, e no apoio
ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
VI - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas
atividades relacionadas com a defesa civil;
VII - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas em
operações de manutenção da paz; e
VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 7o À
Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa compete orientar, coordenar e controlar
as ações das Subchefias.
Art. 8o À
Subchefia de Comando e Controle compete propor as diretrizes gerais para o
Sistema Militar de Comando e Controle e supervisionar seu funcionamento.
Art. 9o À
Subchefia de Inteligência compete:
I - propor as bases para a doutrina de inteligência e de
contra-inteligência operacional para operações combinadas;
II - propor diretrizes para o emprego da criptologia no âmbito das
Forças Armadas; e
III - propor as bases para a doutrina de emprego das atividades de
guerra eletrônica, telecomunicações, cartografia, meteorologia e sensoriamento
remoto como apoio à atividade de inteligência.
Art. 10. À Subchefia de Operações compete:
I - propor as bases para a doutrina de emprego combinado das Forças
Armadas;
II - elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas
para cada uma das hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar de
Defesa e acompanhar a condução das operações combinadas decorrentes;
III - planejar e acompanhar a participação da Forças Armadas em
operações de manutenção da paz;
IV - propor diretrizes para o estabelecimento da atuação das Forças
Armadas na garantia da lei e da ordem, quando couber e na forma da legislação
em vigor, e no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
V - preparar planos para a atuação combinada das Forças Armadas,
quando couber, na garantia da lei e da ordem, propondo os limites para seu
emprego;
VI - acompanhar o emprego isolado e planejar o emprego combinado das
Forças Armadas no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e
VII - acompanhar
a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa
civil.
Art. 11. À Subchefia de Logística compete participar da
elaboração da doutrina de emprego combinado, do planejamento e do
acompanhamento das operações e de outras atividades, sob o aspecto da
logística.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 12. À Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos
Internacionais compete:
I - formular as bases da Política de Defesa Nacional;
II - formular a Doutrina, a Política e a Estratégia Militares de
Defesa;
III - avaliar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o
dimensionamento global dos meios de defesa das Forças Armadas;
IV - supervisionar a atividade de inteligência estratégica de defesa;
V - formular diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa
Nacional;
VI - orientar a condução dos assuntos internacionais que envolvam as
Forças Armadas, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores;
VII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos adidos de
defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância
com as Forças Armadas, dos adidos militares, bem como o relacionamento dos
adidos militares estrangeiros no Brasil;
VIII - avaliar a situação estratégica e os cenários nacional e
internacional, nas áreas de interesse do país;
IX - supervisionar programas e projetos em áreas ou setores
específicos, de interesse da defesa nacional;
X - estabelecer diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério no
gerenciamento de crises político-estratégicas;
XI - colaborar, nas áreas de atuação do Ministério, para a condução
dos assuntos de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e
instruções constantes da Política de Defesa Nacional;
XII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e
XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 13. Ao Departamento de Política e Estratégia compete:
I - estudar e propor os fundamentos:
a) para a
formulação da Política de Defesa Nacional;
b) da Política
Militar de Defesa;
c) da Estratégia
Militar de Defesa;
d) da Doutrina
Militar de Defesa;
e) das diretrizes
gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; e
f/)
das
diretrizes gerais para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de
crises político-estratégicas;
II - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento
de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares
estrangeiras no país e seus relacionamentos com as Forças Armadas;
III - providenciar para que sejam estabelecidas as ligações com as
Forças Armadas e com os órgãos governamentais necessárias ao tratamento de
assuntos de defesa e segurança, inerentes à sua área de atuação;
IV - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos
de interesse da defesa nacional;
V - analisar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o
dimensionamento dos meios de defesa das Forças Armadas;
VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos
assuntos de interesse da defesa, nas áreas de atuação do Ministério,
decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de
Defesa Nacional;
VII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e
VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 14. Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete:
I - manter o exame corrente da situação estratégica;
II - conduzir a atividade de inteligência estratégica de defesa;
III - acompanhar a evolução dos cenários nacional e internacional,
com ênfase nas áreas de interesse estratégico do país;
IV - propor diretrizes para orientar a atuação dos adidos de defesa
no trato dos assuntos relacionados com a inteligência estratégica; e
V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 15. Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete:
I - conduzir os assuntos internacionais que envolvam as Forças
Armadas;
II - estudar a participação do Brasil em operações de manutenção da
paz, de acordo com os interesses nacionais;
III - propor medidas, na esfera militar, no sentido de aprimorar e
aumentar a capacidade de negociação do Brasil;
IV - propor diretrizes gerais que orientem a atuação e o
relacionamento com os adidos militares estrangeiros no Brasil;
V - propor normas para o planejamento e acompanhar a execução das
atividades desenvolvidas pelas representações militares brasileiras no
exterior;
VI - manter-se a par da atuação dos representantes brasileiros em
organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e
da Autoridade Aeronáutica;
VII - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos
internacionais de interesse para a área de defesa, bem como ao acompanhamento
de sua evolução e cumprimento, junto a organismos internacionais;
VIII - coordenar, sob a orientação do Gabinete do Ministro, quando
couber ao Ministério, as visitas de comitivas, delegações e autoridades
estrangeiras ao Brasil, orientando o planejamento e o acompanhamento das
atividades programadas para o território nacional; e
IX - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 16. À Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e
Tecnologia compete:
I - formular e supervisionar a Política de Ciência e Tecnologia nas
Forças Armadas;
II - formular e supervisionar a Política de Mobilização Nacional;
III - formular e supervisionar a política para a logística de defesa
e a doutrina de logística militar;
IV - supervisionar
o Programa de Mobilização Nacional;
V - formular e supervisionar a Política Nacional de Exportação de
Material de Emprego Militar;
VI - estabelecer as diretrizes para a fiscalização de material de
emprego militar;
VII - fomentar
as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a produção e a exportação em áreas
de interesse da defesa;
VIII - exercer o controle da exportação de material bélico de
natureza convencional;
IX - coordenar as atividades relativas ao serviço militar;
X - coordenar a participação das Forças Armadas nas atividades
relacionadas com o desenvolvimento nacional;
XI - estabelecer as diretrizes gerais para a mobilização militar; e
XII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 17. Ao Departamento de Logística compete:
I - conduzir a atividade de catalogação;
II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças
Armadas;
III - propor métodos e diretrizes para a determinação de
necessidades, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa
dimensionados pela análise estratégico-operacional;
IV - propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e
serviços;
V - desenvolver estudos com vistas à formulação e supervisão da
Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar;
VI - fomentar as atividades de produção e exportação de material de
emprego militar;
VII - exercer o controle da exportação de material bélico de natureza
convencional;
VIII - propor as diretrizes para a fiscalização de material de
emprego militar;
IX - planejar e coordenar o apoio isolado ou integrado das Forças
Armadas nas ações de natureza comum relativas ao desenvolvimento nacional;
X - propor e administrar a Doutrina de Alimentação das Forças
Armadas;
XI - administrar os recursos do Fundo de Rações Operacionais,
componente do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos do Ministério;
XII - supervisionar os trabalhos da Comissão de Estudos de
Alimentação para as Forças Armadas - CEAFA;
XIII - propor, periodicamente, os valores das etapas de alimentação
para as Forças Armadas;
XIV - propor a formulação e atualizações da política para a logística
de defesa e a doutrina de logística militar;
XV - propor e coordenar a implementação de medidas que visem a elevar
os níveis de interoperabilidade entre as Forças Armadas, no que tange à doutrina
de logística militar e à padronização de materiais; e
XVI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 18. Ao Departamento de Mobilização compete:
I - propor as bases para a Política de Mobilização Nacional;
II - propor normas legais para a implantação do Sistema Nacional de
Mobilização - SINAMOB;
III - conduzir o Programa de Mobilização Nacional;
IV - propor as diretrizes para a mobilização militar;
V - propor diretrizes para a padronização de procedimentos, visando à
utilização dos recursos humanos e materiais diversos mobilizáveis;
VI - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e
planejar a utilização das instalações e bens móveis mobilizáveis;
VII - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e
planejar a utilização dos serviços civis de apoio mobilizáveis;
VIII - planejar as atividades do serviço militar; e
IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 19. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete:
I - propor as bases para a Política de Ciência, Tecnologia e
Inovação, nas áreas de interesse da defesa nacional, com participação das
Forças Armadas, da indústria e da sociedade;
II - elaborar o Plano Gerencial de Pesquisa e Desenvolvimento
contendo metas e prioridades para a área de ciência, tecnologia e inovação de
interesse da defesa nacional;
III - avaliar e otimizar permanentemente a gestão do Sistema de
Ciência, Tecnologia e Inovação para a defesa nacional;
IV - coordenar as atividades de cartografia de interesse militar em
território nacional;
V - acompanhar as atividades de meteorologia de interesse militar em
território nacional;
VI - controlar o aerolevantamento no território nacional;
VII - prover e manter o sistema de comunicações militares por
satélite;
VIII - prover e manter o Sistema de Comunicações
Seguras - SECOS;
IX - representar o Ministério nos assuntos relativos à Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
X - prover medidas com vistas ao fomento das atividades de pesquisa e
desenvolvimento, em áreas de interesse da defesa; e
XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 20. À Secretaria de Organização Institucional compete:
I - elaborar diretrizes relacionadas com a modernização das
estruturas organizacionais, a racionalização e a integração de procedimentos
administrativos comuns às Forças Armadas;
II - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à
organização e gestão de pessoal, de material e de serviços, em consonância com
o disposto para a administração pública federal;
III - coordenar a proposição da legislação militar comum às Forças
Armadas;
IV - formular a política de remuneração dos militares e pensionistas;
V - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução e o controle
orçamentário e a gestão financeira e contábil na sua área de atuação;
VI - coordenar e realizar a execução orçamentária, financeira e
contábil da administração central do Ministério;
VII - consolidar os planos plurianuais e as propostas orçamentárias e
complementações das Forças Armadas e da administração central do Ministério;
VIII - elaborar e propor diretrizes voltadas para a política e para
as atividades de aviação civil e infra-estrutura aeroportuária, nos âmbitos
nacional e internacional;
IX - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de
Aviação Civil - CONAC;
X - estabelecer diretrizes para as atividades relativas à saúde e
assistência social para as Forças Armadas e a administração central do
Ministério;
XI - estabelecer diretrizes gerais e coordenar as atividades
relativas ao desporto militar comum às Forças Armadas;
XII - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos
de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;
XIII - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação
central das atividades de organização e modernização administrativa e dos
sistemas mencionados no inciso XII, com a finalidade de orientar as unidades do
Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
XIV - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
relacionadas com a execução orçamentária e financeira da administração central
do Ministério, incluindo os recursos recebidos por descentralização, segundo as
normas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e
de administração financeira, exercendo atribuições de ordenador de despesas;
XV - coordenar e executar a gestão interna da administração central
do Ministério quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos,
orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte; e
XVI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 21. Ao Departamento de Organização e Legislação compete:
I - promover e orientar as iniciativas de modernização das estruturas
organizacionais e a racionalização e integração dos procedimentos
administrativos do Ministério;
II - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a
legislação de interesse militar;
III - propor as bases para a política de remuneração dos militares e
de seus pensionistas;
IV - propor a legislação referente à remuneração do pessoal militar e
de seus pensionistas;
V - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos para
atividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformados e
respectivos pensionistas; e
VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 22. Ao Departamento de Planejamento Orçamentário e
Financeiro compete:
I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério na
estrutura do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal;
II - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à
execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o
desenvolvimento dessas atividades;
III - analisar e propor a consolidação dos planos plurianuais e das
propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e da administração
central do Ministério; e
IV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 23. Ao Departamento de Política de Aviação Civil compete:
I - produzir subsídios para a formulação da política da aviação
civil, nos mercados interno e externo;
II - exercer atividades de apoio à Secretaria-Executiva do Conselho
de Aviação Civil - CONAC;
III - coordenar as atividades da Comissão Técnica de Coordenação das
Atividades Aéreas - COTAER;
IV - participar do planejamento para a utilização de recursos
humanos, bens e serviços civis relacionados à aviação civil, mobilizáveis no
interesse da defesa nacional;
V - contribuir para o aprimoramento da coordenação entre as
atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;
VI - elaborar estudos e apresentar sugestões visando à integração do
transporte aéreo às demais modalidades de transportes;
VII - participar da execução de convênios e de projetos de cooperação
técnica na área de sua competência;
VIII - elaborar estudos e propostas sobre o financiamento para o
desenvolvimento e o fomento da aviação civil; e
IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 24. Ao Departamento de Saúde e Assistência Social compete:
I - propor diretrizes gerais para as atividades de saúde e
assistência social das Forças Armadas;
II - identificar, em conjunto com as Forças Armadas, áreas passíveis
de melhoria com a implantação de programas e projetos de saúde e assistência
social;
III - coordenar a realização de estudos que contribuam para a
melhoria da gestão e a racionalização dos programas e projetos de saúde e de
assistência social, no âmbito das Forças Armadas;
IV - propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais
para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; e
V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 25. Ao Departamento de Administração Interna compete:
I - coordenar e executar a gestão interna da administração central do
Ministério quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos,
orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte;
II - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos, em
articulação com o órgão central de pessoal da administração pública federal,
para as atividades relacionadas com a administração e o controle do pessoal
civil, ativo e inativo, e respectivos pensionistas da administração central do
Ministério e das Forças Armadas;
III - coordenar ações relacionadas com o planejamento, a organização,
a gestão, a avaliação e o controle das atividades internas da administração
central do Ministério, observada a sua área de atuação e respeitadas as
competências dos demais órgãos e unidades;
IV - promover a execução orçamentária e financeira das ações de
recursos logísticos sob sua responsabilidade; e
V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 26. À Secretaria de Estudos e de Cooperação compete:
I - contribuir para a formulação e, nos casos determinados pelo
Ministro de Estado, acompanhar a execução de projetos especiais decorrentes de
políticas públicas e diretrizes do governo voltadas para o desenvolvimento
social;
II - promover estudos sobre matérias afetas à defesa e fornecer
subsídios para o acompanhamento, consolidação e atualização da Política de
Defesa Nacional;
III - propor diretrizes gerais de orientação das atividades de
instrução especializada e de ensino, em seus aspectos comuns a mais de uma
Força;
IV - coordenar, no âmbito da administração central do Ministério da
Defesa, a apresentação de propostas para as atividades de ensino e de estudos da
Escola Superior de Guerra; (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
V - acompanhar, no âmbito da administração central do Ministério da
Defesa, as atividades de ensino, de estudos e de seleção de estagiários da
Escola Superior de Guerra; (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
VI - efetuar a interlocução com as entidades da sociedade civil nas
matérias de sua competência; e
VII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 27. Ao Departamento de Estudos e Formação compete:
I - formular e consolidar sugestões de diretrizes gerais de
orientação das atividades de instrução especializada e de ensino, em seus
aspectos comuns a mais de uma Força;
II - propor diretrizes para o acompanhamento, no âmbito da Secretaria
de Estudos e de Cooperação, das atividades de ensino e de estudos da Escola
Superior de Guerra; (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
III - acompanhar
as atividades de ensino, de estudos e de seleção de estagiários da Escola
Superior de Guerra e cooperar na articulação institucional daquela Escola com
as áreas internas do Ministério e, no que for pertinente, com os Comandos das
Forças Armadas e a sociedade civil; (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de
2005)
IV - propor diretrizes para as atividades de capacitação e
treinamento de civis na área de defesa; e
V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 28. Ao Departamento de Cooperação compete:
I - propor
o intercâmbio e a cooperação com organismos civis, públicos e privados,
nacionais e internacionais, no âmbito de competência da Secretaria de Estudos e
de Cooperação;
II - desenvolver programas de cooperação e fomento aos estudos em
matéria de defesa que contribuam para os conhecimentos específicos de
interesse do Ministério;
III - promover o processo de interação do Ministério com os
setores acadêmicos; e
IV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Seção IV
Dos Órgãos de Estudo, de Assistência e de Apoio
Art. 29. Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio
compete desenvolver estudos e avaliações nas respectivas áreas de atuação,
prestar assistência, de acordo com suas atribuições, e realizar atividades
especializadas de apoio.
§ 1º À
Escola Superior de Guerra, criada pela Lei no 785, de 20 de agosto
de 1949, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Defesa, cabe exercer
as competências estabelecidas no Anexo ao Decreto nº 4.291, de 27 de
junho de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
§ 2o Ao
Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de
Organização Institucional, cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no 69.859, de 29 de dezembro de 1971.
§ 3o Ao
Centro de Catalogação das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria
de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia, cabe:
I - exercer as atividades de Órgão Executivo Central do Sistema Militar
de Catalogação - SISMICAT;
II - exercer as funções de representante das Forças Armadas para
assuntos de catalogação e codificação de material perante a Organização do
Tratado do Atlântico Norte - OTAN;
III - propor normas, instruções e publicações técnicas atinentes às
atividades de catalogação estabelecidas no Sistema Militar de
Catalogação - SISMICAT;
IV - propor ações de fomento à atividade de catalogação em âmbito
nacional;
V - identificar os itens de uso comum nas Forças Armadas, suscetíveis
de padronização;
VI - elaborar e conduzir o programa de cursos e treinamento de
pessoal dos órgãos componentes do Sistema Militar de
Catalogação - SISMICAT; e
VII - manter o banco de dados e a rede de transmissão de dados do
Sistema Militar de Catalogação - SISMICAT.
§ 4o À
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da
estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.013, de 11 de
março de 2004.
Seção V
Do Órgão Setorial
Art. 30. À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação direta nos
órgãos do Ministério, nas Forças Armadas e nas entidades supervisionadas, por
meio dos respectivos órgãos e unidades de controle interno, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência,
operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;
II - exercer o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da
gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive
quanto à economicidade, eficiência e eficácia de seus resultados;
III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos
federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, assim
como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;
IV - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de Controle
Interno dos Comandos Militares e das Unidades de Controle Interno dos demais
órgãos e entidades supervisionados do Ministério;
V - promover a articulação com o órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, visando à compatibilização das orientações
e da execução de atividades afins;
VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos
inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos
públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes
para as providências cabíveis;
VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à
admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, à passagem para a
reserva remunerada e à concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do
Ministério;
VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no
plano plurianual e nos orçamentos da União, bem assim quanto ao nível da
execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento, no âmbito de
sua atuação;
IX - prestar orientação, no âmbito do Ministério, aos gestores de
recursos públicos na execução orçamentária, financeira e patrimonial;
X - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno com
informações do Ministério, para compor a Prestação de Contas Anual do
Presidente da República; e
XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. A supervisão e a coordenação da Secretaria de
Controle Interno nas Unidades de Controle Interno dos Comandos Militares serão
exercidas no âmbito do Conselho de Controle Interno - CCI, órgão
colegiado de integração e normalização das ações de controle, formado pelos
titulares das unidades de auditoria e de contas desses Comandos, presidido pelo
Secretário de Controle Interno.
Seção VI
Das Forças Armadas
Art. 31. As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado
da Defesa e terão suas estruturas e organizações definidas em regulamentos
específicos.
Seção VII
Do Órgão Colegiado
Art. 32. Ao Conselho de Aviação Civil - CONAC cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.564, de 17 de
agosto de 2000
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Chefe do Estado-Maior de Defesa
Art. 33. Ao Chefe do Estado-Maior de Defesa incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado, no âmbito da sua área de
competência;
II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de
competência do Estado-Maior de Defesa;
III - realizar a avaliação de desempenho dos órgãos subordinados ao
Estado-Maior de Defesa; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro
de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 34. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos e unidades
que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
Art. 35. Ao Vice-Chefe de Estado-Maior de Defesa incumbe
secundar o Chefe do Estado-Maior de Defesa, substituí-lo no seu impedimento e
secretariar o Conselho Militar de Defesa.
Art. 36. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico e aos
demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente,
o Ministério poderá requisitar servidores da administração pública federal
direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser
exercida.
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se
cumpram as condições definidas no caput deste artigo, as requisições de
servidores para o Ministério serão irrecusáveis e deverão ser prontamente
atendidas.
Art. 38. O provimento dos cargos do Ministério observará as
seguintes diretrizes:
I - o
de Chefe do Estado-Maior de Defesa e o de Comandante da Escola Superior de
Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em
sistema de rodízio entre as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº
5.391, de 2005)
II - aqueles de Secretário do Grupo 0001(A), privativos de militares,
serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de
rodízio entre as Forças Armadas;
III - o
de Subcomandante da Escola Superior de Guerra e o de Vice-Chefe do Estado-Maior
de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo posto, em
sistema de rodízio entre as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto
nº 5.391, de 2005)
IV - os
de Subchefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da
ativa, do penúltimo ou do primeiro posto;
V - aqueles de Diretor de Departamento do Grupo 0001(A), privativos
de militares, serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do
primeiro posto;
VI - o
de Diretor do Hospital das Forças Armadas será ocupado por Oficial-General da
ativa do primeiro ou segundo posto, em sistema de rodízio entre as Forças
Armadas; e
VII - o
de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa será ocupado
por Oficial-General da ativa, do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as
Forças Armadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
VIII - os três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola
Superior de Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa do primeiro
posto, sendo um de cada Força Singular. (Incluído pelo Decreto nº 5.391, de
2005)
§ 1o O
cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria
de Organização Institucional, será ocupado por Oficial-General da ativa,
preferencialmente, do penúltimo posto e médico, em sistema de rodízio entre as
Forças Armadas.
§ 2º A
função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB será
exercida por Oficial-General, em caráter cumulativo. (Redação
dada pelo Decreto nº 5.391, de 2005)
Art. 39. Integram a administração central do Ministério da
Defesa os órgãos relacionados nos incisos I, II, III, IV, alínea "c",
e V do art 2o desta Estrutura Regimental, e, ainda, outros
órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam
administrativamente.
Parágrafo único. Não integram a administração central do
Ministério a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas e a Representação
do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
Art. 40. O regimento interno definirá o detalhamento das
unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências dos
respectivos órgãos e unidades e as atribuições de seus dirigentes.
(Nova redação
dada pelo DECRETO
Nº 6.115 - DE 15 DE MAIO DE 2007.
– DOU DE 16/5/2007)
(Anexo
II ao Decreto no 5.201, de 2
de setembro de 2004)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE
CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO No |
DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/ GR/RMP/ RMA |
|
|
|
|
|
|
|
6 |
Assessor Especial |
102.5 |
|
|
3 |
Assessor Especial Militar |
Grupo 0001 (A) |
|
|
2 |
Assessor |
102.4 |
|
|
4 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
6 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
7 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
6 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
Ordinariado Militar |
1 |
Chefe do Ordinariado |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
1 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
101.5 |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
|
4 |
Assessor |
102.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
19 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
23 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
2 |
Assistente |
GR-III |
|
|
4 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
2 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
Assessoria de Comunicação Social |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
4 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
Assessoria Parlamentar |
1 |
Chefe de Assessoria |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA |
1 |
Consultor Jurídico |
101.5 |
|
|
3 |
Consultor Jurídico-Adjunto |
101.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
Serviço |
4 |
Chefe |
101.1 |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
4 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Atos Normativos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação -Geral de Exame de Procedimentos
Administrativos |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação -Geral de Atividades Jurídicas
Descentralizadas |
1 |
Coordenador-Geral |
101.4 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
|
|
|
|
ESTADO-MAIOR DE DEFESA |
1 |
Chefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
|
|
|
|
VICE-CHEFIA DE ESTADO-MAIOR DE DEFESA |
1 |
Vice-Chefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
2 |
Assessor |
102.4 |
|
|
2 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
10 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE |
1 |
Subchefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
4 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
9 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
13 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA |
1 |
Subchefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
4 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
|
|
|
|
|
10 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
1 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES |
1 |
Subchefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
7 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
6 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
6 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
7 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA |
1 |
Subchefe |
Grupo 0001 (A) |
|
|
3 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
5 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS |
1 |
Secretário |
Grupo 0001 (A) |
|
|
3 |
Gerente de Projeto |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
3 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
5 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
3 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
Grupo 0002 (B) |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
4 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
6 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
5 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
5 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
3 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
8 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
3 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
2 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
8 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
3 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
1 |
Secretário |
Grupo 0001 (A) |
|
|
2 |
Gerente |
101.4 |
|
|
2 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
4 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
Grupo 0002 (B) |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
3 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
6 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
5 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
17 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
2 |
Assistente |
GR-III |
|
|
2 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
2 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
3 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
2 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
6 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
5 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
3 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
|
1 |
Secretário-Adjunto |
101.5 |
|
|
2 |
Gerente |
101.4 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
5 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
2 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
2 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
Comissão Desportiva Militar do Brasil |
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
3 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
2 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
6 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
2 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
2 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
6 |
Assistente |
102.2 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
1 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE AVIAÇÃO CIVIL |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
3 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
2 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
1 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
Assistente |
GR-III |
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
5 |
Gerente |
101.4 |
|
Coordenação |
15 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
1 |
Assessor |
102.4 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
13 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Militar |
Grupo 0002 (B) |
|
|
22 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
7 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
61 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
56 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
11 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
17 |
Assistente |
GR-III |
|
|
47 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
34 |
Auxiliar |
GR-I |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ESTUDOS E DE COOPERAÇÃO |
1 |
Secretário |
101.6 |
|
|
3 |
Gerente |
101.4 |
|
|
1 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
1 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe |
101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
1 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
1 |
Assistente |
GR-III |
|
|
1 |
Especialista/Secretário |
GR-II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
Grupo 0001 (A) |
|
|
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
3 |
Gerente |
Grupo 0002 (B) |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
101.3 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
Grupo 0002 (B) |
|
|
3 |
Assistente |
102.2 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO |
1 |
Diretor |
101.5 |
|
|
3 |
Gerente |
101.4 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
101.3 |
|
|
7 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA |
1 |
Gerente |
101.4 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
6 |
|
FG-1 |
|
|
7 |
|
FG-2 |
|
|
10 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS |
|
|
|
|
Divisão |
3 |
Chefe |
101.2 |
|
Serviço |
5 |
Chefe |
101.1 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
|
|
|
|
|
20 |
|
FG-1 |
|
|
22 |
|
FG-2 |
|
|
28 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
1 |
Secretário |
101.5 |
|
|
3 |
Gerente |
101.4 |
|
|
5 |
Assessor Técnico |
102.3 |
|
|
4 |
Assistente |
102.2 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
102.1 |
|
|
2 |
Assistente Técnico Militar |
Grupo 0005 (E) |
|
|
|
|
|
|
|
4 |
Supervisor |
Nível V |
|
|
2 |
Especialista |
Nível II |
|
|
|
|
|
|
|
10 |
Supervisor |
GR-IV |
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
||
|
DAS 101.6 |
6,15 |
2 |
12,30 |
2 |
12,30 |
|
DAS 101.5 |
5,16 |
9 |
46,44 |
9 |
46,44 |
|
DAS 101.4 |
3,98 |
44 |
175,12 |
44 |
175,12 |
|
DAS 101.3 |
1,28 |
55 |
70,4 |
55 |
70,4 |
|
DAS 101.2 |
1,14 |
3 |
3,42 |
3 |
3,42 |
|
DAS 101.1 |
1,00 |
9 |
9,00 |
9 |
9,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
5,16 |
6 |
30,96 |
6 |
30,96 |
|
DAS 102.4 |
3,98 |
15 |
59,70 |
15 |
59,70 |
|
DAS 102.3 |
1,28 |
36 |
46,08 |
36 |
46,08 |
|
DAS 102.2 |
1,14 |
72 |
82,08 |
72 |
82,08 |
|
DAS 102.1 |
1,00 |
83 |
83,00 |
83 |
83,00 |
|
SUBTOTAL
1 |
334 |
618,5 |
334 |
618,5 |
|
|
FG-1 |
0,20 |
26 |
5,20 |
26 |
5,20 |
|
FG-2 |
0,15 |
29 |
4,35 |
29 |
4,35 |
|
FG-3 |
0,12 |
38 |
4,56 |
38 |
4,56 |
|
SUBTOTAL 2 |
93 |
14,11 |
93 |
14,11 |
|
|
TOTAL
(1+2) |
427 |
632,61 |
427 |
632,61 |
|
c)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA
PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
||
|
Grupo
0001 (A) |
0,64 |
17 |
10,88 |
19 |
12,16 |
|
Grupo
0002 (B) |
0,58 |
166 |
96,28 |
167 |
96,86 |
|
Grupo
0005 (E) |
0,44 |
48 |
21,12 |
49 |
21,56 |
|
TOTAL |
231 |
128,28 |
235 |
130,58 |
|
d) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
CÓDIGO |
DAS-
UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
QTDE. |
VALOR
TOTAL |
||
|
GR-4 |
0,29 |
32 |
9,28 |
32 |
9,28 |
|
GR-3 |
0,24 |
29 |
6,96 |
29 |
6,96 |
|
GR-2 |
0,20 |
74 |
14,80 |
74 |
14,80 |
|
GR-1 |
0,16 |
48 |
7,68 |
48 |
7,68 |
|
TOTAL |
183 |
38,72 |
183 |
38,72 |
|
e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRADUADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO
ATUAL |
SITUAÇÃO
NOVA |
||
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
|
Nível V |
0,43 |
177 |
76,11 |
177 |
76,11 |
|
Nível II |
0,29 |
162 |
46,98 |
166 |
48,14 |
|
TOTAL |
339 |
123,09 |
343 |
124,25 |
|
Redação
anterior
ANEXO II
(Revigorado apartir de 15.6.2005, pelo Decreto nº
5.469, de 2005)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE
CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
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|
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|
|
|
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|
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|
|
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|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
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c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO
MINISTÉRIO DA DEFESA.
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d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
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e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRADUADOS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA.
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