DECRETO Nº 5.180 - DE 13 DE AGOSTO DE 2004
- DOU DE 16/8/2004
Altera
dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a o disposto na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de
2003,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 154.
..........................................................................................................
§ 6o
..................................................................................................................
VIII - o empréstimo poderá
ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser
ou não responsável pelo pagamento de benefício;
IX - os beneficiários
somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se
receberem o benefício no Brasil;
........................................................................................................................
§ 8o É
vedado ao titular do benefício que realizar operação referida no inciso VI do caput,
por intermédio da instituição financeira responsável pelo pagamento do
respectivo benefício, solicitar alteração dessa instituição financeira enquanto
houver saldo devedor em amortização.
§ 9o Ressalvado
o disposto no § 8o, é facultado ao titular do benefício
solicitar alteração da instituição financeira pagadora do benefício por outra,
para fins de realização de operação referida no inciso VI do caput."
(NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 13 de
agosto de 2004; 183o da Independência e 116o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Amir
Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
de 16.8.2004