DECRETO Nº 92.769 - DE 10 DE JUNHO DE 1986 - DOU DE 11/6/86 - Revogado

Revogado Implicitamente pelo Decreto nº 357, DE 07/12/1991.
Revogado pelo Decreto nº 3048, DE 06/05/1999

Acrescenta parágrafo ao artigo 319 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Benefícios por Acidente do Trabalho Rural).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 319 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo se aplicam aos membros da família do produtor rural em regime de economia familiar, que atendam efetivamente aos requisitos estabelecidos na definição contida na letra b do item I do artigo 275, desde que devidamente registrados no órgão competente da Previdência Social.”

Art. 2º

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Raphael de Almeida Magalhães