DECRETO Nº 85.745 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1981 - DOU DE 24/2/81 – Revogado

Revogado Implicitamente pelo Decreto nº 357, DE 07/12/1991.
Revogado pelo Decreto nº 3048, DE 06/05/1999

Altera Dispositivos do Decreto nº 83080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

Art. 1º Os artigos 27, 48, 52, 53 e 95 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 27. O segurado que, após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade sujeita ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, tem direito, quando dela se afastar, ao pecúlio de que trata a Seção VII, Capítulo III, deste Título, não fazendo jus a outros benefícios, salvo os decorrentes da condição de aposentado, observado, no caso de acidente do trabalho, o disposto no artigo 228".

"Art. 48. A aposentadoria por velhice consiste numa renda mensal calculada na forma da Seção II e é devida a contar da entrada do requerimento.

Parágrafo único. Deferida a aposentadoria, o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) comunicará ao empregador a data do início do pagamento do benefício, para que seja anotada, a partir dessa data, na Carteira de Trabalho de Previdência Social do empregado, a respectiva rescisão contratual".

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na forma da Seção II e é devida a contar da data da entrada do requerimento.

"Art 53. Aplica-se a aposentadoria por tempo de serviço o disposto no parágrafo único do artigo 48".

Art. 95. O valor do pecúlio corresponde a soma das importâncias relativas as contribuições do segurado, pagas ou descontadas durante o período de trabalho, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, observado o disposto no artigo 27".

Art. 2º

Art. 2º Este Decreto vigora a contar de 01 de janeiro de 1981, devendo ser observada, com relação as situações anteriores, a legislação vigente a época.

Art. 3º

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares