DECRETO Nº 76.326 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 - DOU DE 24/9/75 – Revogado

 

Decreto nº 076427/1975 DOFC 14/10/1975
Revogado pelo Decreto nº3048, DE 06/05/1999

 

Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975,

 

DECRETA:

 

 Art. 1º

Art. 1º Os funcionários públicos civis de Órgãos da  Administração Federal Direta e das Autarquias Federais que completaram ou vierem a completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria na forma da Lei nº 1.711, de 28 de OUTUBRO de 1952, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente.

 

 Art. 2º

Art. 2º Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que realizaram ou vierem a realizar 60 contribuições mensais terão computados, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações contidas na Lei nº 5.809, de 8 de junho de 1973, ressalvado o disposto no artigo 4º deste Decreto, o tempo de serviço prestado à Administração Federal Direta e as Autarquias Federais.

 

 Art. 3º

Art. 3º A aposentadoria por tempo de serviço somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), na forma deste Decreto, se, somados os tempos de serviço público e de atividade privada, perfizerem, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos.

 

§ 1º O prazo a que se refere este artigo será reduzido para 30 (trinta) anos de serviço, se se tratar de mulher, ou de juiz, e para 25 (vinte e cinco) anos, se se tratar de ex-combatente.

§ 2º Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

 

 Art. 4º

Art. 4º O Segurado do sexo masculino, beneficiado pela contagem recíproca de tempo de serviço, na forma deste Decreto, não fará jus ao abono mensal de que trata o item II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

 

 Art. 5º

Art. 5º A contagem de tempo de serviço será feita na forma de Lei nº 1.711, de 28 de OUTUBRO de 1952, e a do tempo de atividade privada obedecerá às normas da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e de seu Regulamento, com as seguintes ressalvas:

 

I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;

II - É vedada a acumulação do tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - O tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, item III, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será computado quando tiver havido, nas épocas próprias, recolhimento da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.

IV - Na aplicação do disposto no artigo 2º deste Decreto não será computado o tempo de serviço público estadual ou municipal, ainda que tenha sido averbado para outros fins, previstos na legislação estatutária.

 

Parágrafo único. Não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

 

 Art. 6º

Art. 6º A comprovação do tempo de serviço anterior, prestado ao serviço público federal ou em atividade privada far-se-á com Certidão que será requerida pelo interessado e fornecida, conforme o caso:

I - Pela unidade de pessoal do último órgão público federal ou autárquico em que serviu o interessado;

II - Pelo setor competente do INPS.

 

§ 1º A unidade de pessoal promoverá o levantamento do tempo de serviço federal prestado sob o regime estatutário, constante dos assentamentos funcionais, e emitirá, em duas vias, a Certidão de Tempo de Serviço (CTS), conforme modelo constante do Anexo I, observado o disposto no artigo 5º deste Decreto.

§ 2º O setor competente do INPS promoverá, à vista dos assentamentos internos ou das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou ainda de outros elementos de comprovação admitidos para os segurados em geral , o levantamento do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e da legislação subseqüente, e, excluído o que não satisfazer o disposto no inciso III do artigo 5º, emitirá a Certidão de Tempo de Serviço , conforme modelo constante do Anexo II.

 

 Art. 7º

Art. 7º Após as providências de que tratam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º caberá à unidade de pessoal ou ao setor competente do INPS, conforme o caso:

 

I - fornecer ao interessado a primeira via da CTS, mediante recibo passado na segunda;

II - efetuar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, se a possuir o interessado, a seguinte anotação:

 

“Certifico que, nesta data, ao portador desta foi fornecida, para os efeitos da Lei nº 6.226, de 14/07/75, Certidão de Tempo de Serviço consignando o tempo líquido de efetivo exercício de .............................. dias, correspondente à ............................ anos, ............................. meses e ................................. dias, abrangendo o período de  .............................  à ..............................”

 

§ 1º As anotações a que se refere o inciso II deste artigo serão assinadas pelo servidor responsável e deverão conter o visto do dirigente do órgão de pessoal ou do setor competente do INPS.

§ 2º O recibo passado pelo interessado na 2º via da CTS representará sua integral concordância  quanto ao tempo certificado.

 

 Art. 8º

Art. 8º O tempo de serviço certificado na forma deste decreto, produzirá, no INPS e nos órgãos federais e autárquicos, todos os efeitos previstos na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.

 

 Art. 9º

Art. 9º As disposições do presente Decreto aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), observadas as normas contidas no artigo 11.

 

 Art. 10.

Art. 10. As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço prevista neste Decreto, serão concedidos e pagos pelo sistema a que pertencer o interessado ao requerê-los e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

 

§ 1º O tempo de serviço público computado nos termos deste Decreto será considerado para efeito dos percentuais de acréscimo de que tratam os incisos I a III e V do artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973.

§ 2º O ônus financeiro decorrente caberá, conforme o caso, integralmente ao Tesouro Nacional, à Autarquia Federal ou ao SASSE, à conta de dotações orçamentárias, próprias; ou ao INPS, à conta de recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV do artigo 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

 

 Art. 11.

Art. 11. A contagem de tempo de serviço prevista neste Decreto não se aplica às aposentadorias já concedidas nem aos casos de opção regulamentados pelas Leis números  6.184 e 6.185, de 11 de dezembro de 1974, em que serão observadas as disposições específicas.

 

 Art. 12.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor a 1º de outubro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

 

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva

 

ANEXO I

 

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

 

PARA FINS DA LEI Nº 6.226/75, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 76.326/75

                       
            Órgão Expedidor           

            NOME DO SERVIDOR                                                 MATRÍCULA Nº

            Cargo    Classe  Nível     Grupo

            Quadro a Parte  Ministério

 


            Período compreendido nesta certidão DE    /     / 19             A          /      / 19

            Fonte de Informação:

 

FREQÜÊNCIA

 

ANO TEMPO                                    EDUÇÕES                                               TEMPO

    BRUTO          Faltas      Licenças   Suspensão         Outras          Soma     LÍQUIDO

 

                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               
                                                                                               

 

            SOMA DO TEMPO LÍQUIDO     

 


CERTIFICO, em face do apurado, que, no período acima referido, o interessado                         conta, de   efetivo   exercício, o   tempo   de    serviço    líquido    de                                    _____ DIAS, ou _____ ANOS e _____ MESES e _____ DIAS.      

 

LAVREI   A       Visto do dirigente do Órgão de Pessoal
CERTIDÃO       
           
__________________________________ em               
_          /19
            LOCALIDADE  e           
            DATA    ____________________________________
                       
            __________________________________
                       
            Assinatura do Servidor   

 

 

ESTA CERTIDÃO NÃO CONTÉM EMENDA NEM RASURA.

 

ANEXO II

 

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

PARA FINS DA LEI Nº 6.226/75, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 76.326/75

 


            ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

 


  NOME DO REQUERENTE


  FILIAÇÃO


  DATA                    DOC. IDENTIDADE                      MINISTÉRIO OU AUTARQUIA DO
  NASCIMENTO       APRESENTADO                          INTERESSADO

 

A - TEMPO DE TRABALHO/ATIVIDADE


      EMPRESA OU ATIVIDADE                                  MATRÍCULA                  TEMPO LIQ.
                                                                                                                              (DIAS)


  1  ENDEREÇO                                                                                                   


      DOCUME        DATA DA                FUNÇÃO         PERÍODO                            
      NTO                EMISSÃO                                                                                


      EMPRESA OU ATIVIDADE                                  MATRÍCULA                  TEMPO LIQ.
                                                                                                                              (DIAS)


  2  ENDEREÇO                                                                                                   


      DOCUME        DATA DA                FUNÇÃO         PERÍODO                            
      NTO                EMISSÃO                                                                                


      EMPRESA OU ATIVIDADE                                  MATRÍCULA                  TEMPO LIQ.
                                                                                                                              (DIAS)


  3  ENDEREÇO                                                                                                   


      DOCUME        DATA DA                FUNÇÃO         PERÍODO                            
      NTO                EMISSÃO                                                                                


      EMPRESA OU ATIVIDADE                                  MATRÍCULA                  TEMPO LIQ.
                                                                                                                              (DIAS)


  4  ENDEREÇO                                                                                                   


      DOCUME        DATA DA                FUNÇÃO         PERÍODO                            
      NTO                EMISSÃO                                                                                

 

B - TEMPO DE BENEFÍCIO A INCLUIR


ESPÉCIE          Nº DO BENEFÍCIO                                  PERÍODO                                   


                                                                                                                                        


                                                                                                                                        


                                                                                                                                        


                                                                           SOMA DO TEMPO LÍQUIDO                   

 

 


  C E R T I F I C O em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício,
                               o tempo de serviço líquido de
    



                                                                                                                                                     

                 LAVREI   A                   Visto do dirigente do Órgão de Pessoal
                    CERTIDÃO                                                                         
                                                                                                             
__________________________________                              em               
                                  _                                                                      /19
           LOCALIDADE  e                                                                          
                            DATA           ____________________________________
                                                                                                             
__________________________________                                                  
                                  _                                                                         
    Assinatura do Servidor                                                                         

 

ESTA CERTIDÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS