RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E QUE ALTERA

O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT

DOC	Nº	DOU
LEI	12.010/2009	DOU DE 29/08/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.925/2009	DOU DE 17/04/2009	ALTERAÇÃO
LEI	11.788/2008	DOU DE 26/9/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.648/2008	DOU DE 31/3/2008	ALTERAÇÃO
LEI	11.644/2008	DOU DE 11/03/2008	ACRÉSCIMO
LEI	11.496/2007	DOU DE 25/6/2007	ALTERAÇÃO
LEI	11.495/2007	DOU DE 25/6/2007	ALTERAÇÃO
LEI	11.457/2007	DOU DE 19/3/2007	ALTERAÇÃO
LCP	123/2006	DOU DE 14/12/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11.304/2006	DOU DE 12/05/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11.295/2006	DOU DE 10/05/2006	ALTERAÇÃO
LEI	11.180/2005	DOU DE 26/09/2005	ALTERAÇÃO
LEI	10.537/2002	DOU DE 28/08/2002	ALTERAÇÃO
LEI	10.421/2002	DOU DE 16/04/2002	ALTERAÇÃO
LEI	10.288/2001	DOU DE 21/09/2001	ACRÉSCIMO
LEI	10.272/2001	DOU DE 06/09/2001	ALTERAÇÃO
LEI	10.270/2001	DOU DE 30/08/2001	ALTERAÇÃO
MPV	2.226/2001	DOU DE 04/09/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.180-35/2001	DOU DE 27/08/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.164-41/2001	DOU DE 27/08/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.180-34/2001	DOU DE 28/07/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.180-33/2001	DOU DE 29/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.164-39/2001	DOU DE 29/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.244/2001	DOU DE 28/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.102-32/2001	DOU DE 22/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.076-38/2001	DOU DE 22/06/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.243/2001	DOU DE 20/06/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.102-31/2001	DOU DE 25/05/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.076-37/2001	DOU DE 25/05/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.102-30/2001	DOU DE 27/04/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.076-36/2001	DOU DE 27/04/2001	ACRÉSCIMO
LEI	10.218/2001	DOU DE 12/04/2001	ALTERAÇÃO
MPV	2.102-29/2001	DOU DE 28/03/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.076-35/2001	DOU DE 28/03/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.102-28/2001	DOU DE 26/02/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.076-34/2001	DOU DE 26/02/2001	ACRÉSCIMO
MPV	2.076-33/2001	DOU DE 27/01/2001	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.076-32/2000	DOU DE 28/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.102-26/2000	DOU DE 28/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.097/2000	DOU DE 20/12/2000	ALTERAÇÃO
MPV	1.952-31/2000	DOU DE 15/12/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-24/2000	DOU DE 24/11/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.952-30/2000	DOU DE 17/11/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.984-23/2000	DOU DE 27/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	10.035/2000	DOU DE 26/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-29/2000	DOU DE 20/10/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-22/2000	DOU DE 28/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-28/2000	DOU DE 22/09/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-21/2000	DOU DE 29/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-20/2000	DOU DE 30/07/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-27/2000	DOU DE 24/08/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-26/2000	DOU DE 27/07/2000	ACRÉSCIMO
MPV	1.984-19/2000	DOU DE 30/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	2.027-40/2000	DOU DE 30/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-25/2000	DOU DE 27/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1984-19/2000	DOU DE 30/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-18/2000	DOU DE 02/06/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-24/2000	DOU DE 28/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-17/2000	DOU DE 05/05/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-23/2000	DOU DE 28/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.984-16/2000	DOU DE 07/04/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-22/2000	DOU DE 31/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-21/2000	DOU DE 03/03/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-20/2000	DOU DE 04/02/2000	ACRÉSCIMO
LEI	9.958/2000	DOU DE 13/01/2000	ALTERAÇÃO
LEI	9.957/2000	DOU DE 13/01/2000	ALTERAÇÃO
MPV	1.952-19/2000	DOU DE 07/01/2000	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.952-18/1999	DOU DE 10/12/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.879-17/1999	DOU DE 24/11/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.851/1999	DOU DE 28/10/1999	ALTERAÇÃO
LEI	9.853/1999	DOU DE 28/10/1999	ALTERAÇÃO
LEI	9.842/1999	DOU DE 08/10/1999	REGULAMENTAÇÃO
MPV	1.879-16/1999	DOU DE 25/10/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.879-15/1999	DOU DE 25/09/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.879-14/1999	DOU DE 26/08/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.879-13/1999	DOU DE 29/07/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.779-11/1999	DOU DE 04/06/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.799/1999	DOU DE 27/05/1999	ALTERAÇÃO
MPV	1.779-10/1999	DOU DE 07/05/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.779-09/1999	DOU DE 09/04/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.779-08/1999	DOU DE 12/03/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.779-07/1999	DOU DE 12/02/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.779-06/1999	DOU DE 14/01/1999	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.756/1998	DOU DE 18/12/1998	ALTERAÇÃO
MPV	1.779-05/1998	DOU DE 15/12/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.726/1998	DOU DE 04/11/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.709-03/1998	DOU DE 30/10/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.709-02/1998	DOU DE 02/10/1998	ALTERAÇÃO
MPV	1.709-01/1998	DOU DE 04/09/1998	ACRÉSCIMO
MPV	1.709/1998	DOU DE 07/08/1998	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.658 /1998	DOU DE 08/06/1998	ALTERAÇÃO
DEC	2.490/1998	DOU DE 05/02/1998	REGULAMENTAÇÃO
LEI	9.601/1998	DOU DE 22/01/1998	ALTERAÇÃO
LEI	6.514/1977	DOU DE 23/12/1977	ALTERAÇÃO
LEI	9.528/1997	DOU DE 11/12/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.596-14/1997	DOU DE 11/11/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-13/1997	DOU DE 24/10/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	6.449/1977	DOU DE 18/10/1977	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-12/1997	DOU DE 26/09/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	3.265/1957	DOU DE 24/09/1957	ALTERAÇÃO
DEC	80.271/1977	DOU DE 01/09/1977	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV	1.523-11/1997	DOU DE 27/08/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-10/1997	DOU DE 28/07/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.471/1997	DOU DE 15/07/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-09/1997	DOU DE 28/06/1997	ALTERAÇÃO
LEI	3.165/1957	DOU DE 04/06/1957	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-08/1997	DOU DE 30/05/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-07/1997	DOU DE 02/05/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEL	1.535/1977	DOU DE 13/04/1977	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-06/1997	DOU DE 04/04/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-05/1997	DOU DE 07/03/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.542-19/1997	DOU DE 14/02/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.523-04/1997	DOU DE 06/02/1997	ALTERAÇÃO
MPV	1.523-03/1997	DOU DE 10/01/1997	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.322/1996	DOU DE 06/12/1996	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	1.494-13/1996	DOU DE 08/11/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	1.494-10/1996	DOU DE 09/08/1996	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	9.270/1996	DOU DE 18/04/1996	ALTERAÇÃO
LEI	9.022/1995	DOU DE 06/04/1995	ALTERAÇÃO
LEI	9.013/1995	DOU DE 31/03/1995	ALTERAÇÃO
LEI	9.016/1995	DOU DE 31/03/1995	ALTERAÇÃO
LEI	8.966/1994	DOU DE 28/12/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.949/1994	DOU DE 12/12/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.923/1994	DOU DE 28/07/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.921/1994	DOU DE 26/07/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.865/1994	DOU DE 30/03/1994	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	8.861/1994	DOU DE 28/03/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.860/1994	DOU DE 25/03/1994	ALTERAÇÃO
LEI	8.726/1993	DOU DE 08/11/1993	ALTERAÇÃO
LEI	8.716/1993	DOU DE 13/10/1993	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LCP	75/1993	DOU DE 21/05/1993	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	8.638/1993	DOU DE 01/04/1993	ALTERAÇÃO
LEI	8.630/1993	DOU DE 26/02/1993	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	8.522/1992	DOU DE 14/12/1992	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.490/1992	DOU DE 19/11/1992	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.452/1992	DOU DE 05/08/1992	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.432/1992	DOU DE 12/06/1992	ALTERAÇÃO
LEI	8.383/1991	DOU DE 31/12/1991	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.260/1991	DOU DE 13/12/1991	ALTERAÇÃO
DEC	356/1991	DOU DE 09/12/1991	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.218/1991	DOU DE 30/08/1991	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.112/1990	DOU DE 12/12/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	8.099/1990	DOU DE 06/12/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	275/1990	DOU DE 03/12/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	273/1990	DOU DE 29/11/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DLG	48/1990	DOU DE 28/11/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	258/1990	DOU DE 01/11/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	99.684/1990	DOU DE 01/11/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	249/1990	DOU DE 22/10/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	236/1990	DOU DE 01/10/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	234/1990	DOU DE 27/09/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	216/1990	DOU DE 03/09/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	215/1990	DOU DE 31/08/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	211/1990	DOU DE 27/08/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	99.467/1990	DOU DE 21/08/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	190/1990	DOU DE 01/06/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	8.036/1990	DOU DE 14/05/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DLG	3/1990	DOU DE 09/05/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	185/1990	DOU DE 07/05/1990	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	98.813/1990	DOU DE 11/01/1990	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.839/1989	DOU DE 13/10/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.855/1989	DOU DE 25/10/1989	ALTERAÇÃO
MPV	89/1989	DOU DE 25/09/1989	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	97.936/1989	DOU DE 11/07/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.788/1989	DOU DE 04/07/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.787/1989	DOU DE 03/07/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.783/1989	DOU DE 29/06/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	59/1989	DOU DE 29/05/1989	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
MPV	50/1989	DOU DE 28/04/1989	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
LEI	7.731/1989	DOU DE 15/02/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.730/1989	DOU DE 01/02/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
MPV	32/1989	DOU DE 16/01/1989	ALTERAÇÃO PROVISÓRIA
DEC	9.7458/1989	DOU DE 16/01/1989	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.701/1988	DOU DE 22/12/1988	ALTERAÇÃO
LEI	7.670/1988	DOU DE 09/09/1988	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.445/1988	DOU DE 30/06/1988	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.425/1988	DOU DE 08/04/1988	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	95.247/1987	DOU DE 18/11/1987	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.351/1987	DOU DE 10/08/1987	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	94.338/1987	DOU DE 19/05/1987	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.292/1986	DOU DE 24/11/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.302/1986	DOU DE 24/11/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	93.412/1986	DOU DE 15/10/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.543/1986	DOU DE 03/10/1986	ALTERAÇÃO
LEI	7.520/1986	DOU DE 16/07/1986	ALTERAÇÃO
LEI	7.494/1986	DOU DE 19/06/1986	ALTERAÇÃO
LEI	7.471/1986	DOU DE 02/05/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	92.608/1986	DOU DE 02/05/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.284/1986	DOU DE 11/03/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.283/1986	DOU DE 28/02/1986	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.449/1985	DOU DE 23/12/1985	ALTERAÇÃO
DEC	92.180/1985	DOU DE 20/12/1985	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.430/1985	DOU DE 18/12/1985	ALTERAÇÃO
LEI	7.418/1985	DOU DE 17/12/1985	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.414/1985	DOU DE 10/12/1985	ALTERAÇÃO
LEI	7.415/1985	DOU DE 10/12/1985	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	91.861/1985	DOU DE 04/11/1985	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.369/1985	DOU DE 23/09/1985	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.351/1985	DOU DE 28/08/1985	ALTERAÇÃO
LEI	7.313/1985	DOU DE 21/05/1985	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	7.305/1985	DOU DE 03/04/1985	ALTERAÇÃO
LEI	7.275/1984	DOU DE 11/12/1984	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	2.171/1984	DOU DE 14/11/1984	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.223/1984	DOU DE 03/10/1984	ALTERAÇÃO
LEI	7.189/1984	DOU DE 05/06/1984	ALTERAÇÃO
LEI	7.121/1983	DOU DE 09/09/1983	ALTERAÇÃO
LEI	7.119/1983	DOU DE 31/08/1983	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	7.108/1983	DOU DE 06/07/1983	ALTERAÇÃO
LEI	7.093/1983	DOU DE 26/04/1983	ALTERAÇÃO
LEI	7.047/1982	DOU DE 02/12/1982	ALTERAÇÃO
LEI	7.033/1982	DOU DE 06/10/1982	ALTERAÇÃO
LEI	6.986/1982	DOU DE 14/04/1982	ALTERAÇÃO
LEI	6.899/1981	DOU DE 09/04/1981	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	86.649/1981	DOU DE 26/11/1981	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	6.667/1979	DOU DE 04/07/1979	ALTERAÇÃO
LEI	6.651/1979	DOU DE 24/05/1979	ALTERAÇÃO
LEI	6.637/1979	DOU DE 10/05/1979	ALTERAÇÃO
LEI	6.598/1978	DOU DE 05/12/1978	ALTERAÇÃO
LEI	6.533/1978	DOU DE 26/05/1978	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	6.514/1977	DOU DE 23/12/1977	ALTERAÇÃO
LEI	6.449/1977	DOU DE 18/10/1977	ALTERAÇÃO
DEC	80.271/1977	DOU DE 01/09/1977	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEL	1.535/1977	DOU DE 13/04/1977	ALTERAÇÃO
LEI	6.386/1976	DOU DE 10/12/1976	ALTERAÇÃO
LEI	6.320/1976	DOU DE 07/04/1976	ALTERAÇÃO
LEI	6.297/1975	DOU DE 16/12/1975	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	6.289/1975	DOU DE 12/12/1975	ALTERAÇÃO
LEI	6.211/1975	DOU DE 19/06/1975	ALTERAÇÃO
LEI	6.205/1975	DOU DE 30/04/1975	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	6.204/1975	DOU DE 30/04/1975	ALTERAÇÃO
LEI	6.203/1975	DOU DE 18/04/1975	ALTERAÇÃO
LEI	6.200/1975	DOU DE 17/04/1975	ALTERAÇÃO
LEI	6.192/1974	DOU DE 20/12/1974	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	6.181/1974	DOU DE 12/12/1974	ALTERAÇÃO
LEI	6.128/1974	DOU DE 07/11/1974	ALTERAÇÃO
LEI	6.090/1974	DOU DE 17/07/1974	ALTERAÇÃO
LEI	6.087/1974	DOU DE 17/07/1974	ALTERAÇÃO
LEI	6.086/1974	DOU DE 16/07/1974	REVOGAÇÃO PARCIAL
RSF	19/1974	DOU DE 18/06/1974	SUSPENSÃO INCONSTITUCIONAL
LEI	5.911/1973	DOU DE 29/08/1973	ALTERAÇÃO
LEI	5.889/1973	DOU DE 11/06/1973	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.859/1972	DOU DE 12/12/1972	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.839/1972	DOU DE 06/12/1972	ALTERAÇÃO
LEI	5.819/1972	DOU DE 07/11/1972	ALTERAÇÃO
LEI	5.801/1972	DOU DE 12/09/1972	ALTERAÇÃO
LEI	5.798/1972	DOU DE 04/09/1972	ALTERAÇÃO
LEI	5.686/1971	DOU DE 03/08/1971	ALTERAÇÃO
LEI	5.683/1971	DOU DE 22/07/1971	ALTERAÇÃO
LEI	5.673/1971	DOU DE 07/07/1971	ALTERAÇÃO
LEI	5.657/1971	DOU DE 08/06/1971	ALTERAÇÃO
DEL	1.149/1971	DOU DE 29/01/1971	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.584/1970	DOU DE 29/06/1970	ALTERAÇÃO
DEC	66.280/1970	DOU DE 02/03/1970	REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEL	1.031/1969	DOU DE 21/10/1969	ALTERAÇÃO
DEC	64.125/1969	DOU DE 20/02/1969	ALTERAÇÃO
DEL	972/1969	DOU DE 21/10/1969	REVOGAÇÃO PARCIAL
DEL	926/1969	DOU DE 13/10/1969	ALTERAÇÃO
EMC	1/1969	DOU DE 20/10/1969	NOVA CONSTITUIÇÃO
DEL	925/1969	DOU DE 13/10/1969	ALTERAÇÃO
DEL	915/1969	DOU DE 08/10/1969	ALTERAÇÃO
DEL	771/1969	DOU DE 20/08/1969	ALTERAÇÃO
DEL	766/1969	DOU DE 18/08/1969	ALTERAÇÃO
DEL	757/1969	DOU DE 13/08/1969	ALTERAÇÃO
DEL	754/1969	DOU DE 12/08/1969	ALTERAÇÃO
DEL	744/1969	DOU DE 07/08/1969	ALTERAÇÃO
DEL	691/1969	DOU DE 21/07/1969	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	546/1969	DOU DE 22/04/1969	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	507/1969	DOU DE 19/03/1969	ALTERAÇÃO
DEL	506/1969	DOU DE 19/03/1969	ALTERAÇÃO
DEC	64.125/1969	DOU DE 20/02/1969	ALTERAÇÃO
DEL	424/1969	DOU DE 22/01/1969	ALTERAÇÃO
DEC	63.912/1968	DOU DE 27/12/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.553/1968	DOU DE 10/12/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	389/1968	DOU DE 27/12/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.562/1968	DOU DE 16/12/1968	ACRÉSCIMO
LEI	5.530/1968	DOU DE 14/11/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.480/1968	DOU DE 14/08/1968	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	5.451/1968	DOU DE 14/06/1968	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.442/1968	DOU DE 28/05/1968	ALTERAÇÃO
LEI	5.431/1968	DOU DE 06/05/1968	ALTERAÇÃO
LEI	5.381/1968	DOU DE 14/02/1968	ALTERAÇÃO
LEI	5.274/1967	DOU DE 20/04/1967	REVOGAÇÃO PARCIAL
DEL	229/1967	DOU DE 28/02/1967	ALTERAÇÃO
DEC	61.851/1967	DOU DE 07/12/1967	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEC	61.032/1967	DOU DE 18/07/1967	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	19/1967	DOU DE 27/02/1967	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	75/1966	DOU DE 22/11/1966	ALTERAÇÃO
DEL	72/1966	DOU DE 22/11/1966	ALTERAÇÃO
LEI	5.107/1966	DOU DE 14/09/1966	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	20/1966	DOU DE 15/09/1966	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	5.085/1966	DOU DE 31/08/1966	LEGISLAÇÃO CORRELATA
DEL	5/1966	DOU DE 05/04/1966	REVIGORAÇÃO PARCIAL
DEL	3/1966	DOU DE 27/01/1966	ALTERAÇÃO
LEI	4.923/1965	DOU DE 29/12/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.839/1965	DOU DE 22/11/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.825/1965	DOU DE 08/11/1965	ALTERAÇÃO
LEI	4.824/1965	DOU DE 08/11/1965	ALTERAÇÃO
DEC	57.155/1965	DOU DE 04/11/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.749/1965	DOU DE 13/08/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.725/1965	DOU DE 13/07/1965	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.668/1965	DOU DE 11/06/1965	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	4.654/1965	DOU DE 03/06/1965	ALTERAÇÃO
LEI	4.589/1964	DOU DE 17/12/1964	ALTERAÇÃO
LEI	4.330/1964	DOU DE 03/06/1964	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.266/1963	DOU DE 08/10/1963	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.140/1962	DOU DE 28/09/1962	ALTERAÇÃO
LEI	4.090/1962	DOU DE 26/07/1962	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	4.072/1962	DOU DE 20/06/1962	ALTERAÇÃO
LEI	3.970/1961	DOU DE 16/10/1961	ALTERAÇÃO
LEI	3.857/1960	DOU DE 23/12/1960	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	3.807/1960	DOU DE 05/09/1960	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	3.726/1960	DOU DE 12/02/1960	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.519/1958	DOU DE 30/12/1958	REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI	3.488/1958	DOU DE 13/12/1958	ALTERAÇÃO
LEI	3.440/1958	DOU DE 30/08/1958	ALTERAÇÃO
LEI	3.270/1957	DOU DE 03/10/1957	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.265/1957	DOU DE 24/09/1957	ALTERAÇÃO
LEI	3.207/1957	DOU DE 22/07/1957	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	3.165/1957	DOU DE 04/06/1957	ALTERAÇÃO
LEI	3.022/1956	DOU DE 19/12/1956	ALTERAÇÃO
LEI	3.030/1956	DOU DE 19/12/1956	LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI	2.959/1956	DOU DE 21/11/1956	ALTERAÇÃO
LEI	2.924/1956	DOU DE 24/10/1956	ALTERAÇÃO
LEI	2.872/1956	DOU DE 19/09/1956	ALTERAÇÃO
LEI	2.802/1956	DOU DE 22/06/1956	ALTERAÇÃO
LEI	2.800/1956	DOU DE 25/06/1956	REVOGAÇÃO PARCIAL
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