DECRETO-LEI Nº 5.452 - DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT - ATUALIZADO EM 04/2009

RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

ÍNDICE	ARTIGOS
TÍTULO I - INTRODUÇÃO	1º ao 12
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO	13 ao 223
TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO	224 ao 441
TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO	442 ao 510
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL	511 ao 610
TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO	611 ao 625
TÍTULO VI-A  - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA	625-A ao 625-H
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS	626 ao 642
TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO	643 ao 735
TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO	736 ao 762
TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO	763 ao 910