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    Legislação Básica   Normas Básicas Destaques

 


Arrecadação Previdenciária:
IN RFB nº 971, de 13/11/2009 - Atualização: 01/2012
Benefício Previdenciário:
IN INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 - Atualização: 11/2011
I.N. RFB n° 1.244 de 30/01/2012


 Portaria MPS/PREVIC/DETEC n° 35 de 27/01/2012


 I.N. INSS/PRES n° 58 de 25/01/2012


 I.N. RFB n° 1.241 de 20/01/2012


 Lei Complementar n° 141 de 13/01/2012


 Lei Complementar n°s 123 de 14/12/2006-DOU 31/01/2012-REPUBLICAÇÃO
Manuais
Manual da GFIP/SEFIP 8.4 - de 10/2008
Súmulas
Consulte aqui as Súmulas AGU, STF, STJ, TRF, TFR

   Atualizado em: 08/02/2012
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