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    Legislação Básica   Normas Básicas Destaques

 


Arrecadação Previdenciária:
IN RFB nº 971, de 13/11/2009 -

Benefício Previdenciário:
IN INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007 - Atualizada 07/2009
Decreto n° 3.048/1999 - Atualizado Março/2010

 Decreto n° 7.126 de 03/03/2010 - Atualiza Dec. 3.048/1999

 Portaria MPS/SPS n° 1 de 02/03/2010
Manuais
Manual da GFIP/SEFIP 8.4 - de 10/2008
Atualizado em: 12/03/2010
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