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    Legislação Básica   Normas Básicas Destaques

 


Arrecadação Previdenciária:
IN RFB nº 971, de 13/11/2009 -

Benefício Previdenciário:
IN INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007 - Atualizada 07/2009
Portaria INSS/PRES n° 106 de 05/02/2010

 Emenda Constitucional n° 64 de 05/02/2010

 Emenda Constitucional n° 63 de 05/02/2010

 Portaria MPS n° 60 de 03/02/2010

 Decreto n° 7.094 de 03/02/2010

 ADE RFB n° 5 de 27/01/2010

 Decreto n° 7.075 de 26/01/2010
Manuais
Manual da GFIP/SEFIP 8.4 - de 10/2008
Atualizado em: 09/02/2010
Usuários on line: 97
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